Mesmo com parecer contrário da Polícia Militar e da Secretaria de Assistência Social, a Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeira discussão, nesta terça (27) o projeto de lei que pretende multar quem for pego consumindo drogas ilícitas em qualquer horário nas ruas, praças e parques da cidade. Segundo o texto,. o não cumprimento implicará em multa de R$ 500,00 por infrator, que poderá ser duplicada em caso de reincidência. Foram 14 votos favoráveis e uma abstenção.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara de Londrina aprova PL com multa de R$ 500 para consumo de drogas nas ruas
| Foto: Devanir Parra/CML

A ideia assinada por 15 vereadores veio na esteira do projeto que instituiu há um ano a "lei seca" para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Londrina entre as 22h e às 8h do dia seguinte e foi sancionado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP). Apesar da aprovação em primeira, o vereador Jamil Janene (PP) que encabeça a ideia, diz que a intenção é ampliar o debate em audiência pública antes da segunda e definitiva apreciação.

O PL 30/2019 pretende ainda proibir e multar quem for pego no consumo de drogas no hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos a programas educativos e/ou preventivos sobre o uso de drogas previstos em lei orçamentária.

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. | Foto: Devanir Parra/CML

Segundo Janene, a multa administrativa é mais um mecanismo para fiscalizar . "É preciso respeitar as famílias que usam as praças, que querem transitar nas ruas com mais segurança. Também queremos evitar o uso perto de escolas, o que já é proibido. Essa multa vai chegar nas casa dos pais desses jovens."

Parecer contrários

Na avaliação do 5º Batalhão da PM o projeto é inconstitucional, por tratar de matéria de natureza penal já tipificada pela lei federal nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), violando competência privativa da União. Conforme a PM, a referida lei já proíbe a posse e o consumo de drogas ilícitas em qualquer ambiente, seja público ou privado.

A Secretaria de Defesa Social, responsável pela Guarda Municipal , informou que, segundo legislação federal, para que ocorra a lavratura do auto de infração por consumo de drogas ilícitas, é preciso haver prova técnica, realizada por perito oficial, para constatar o tipo de substância apreendida.

O autor do projeto minimizou os pareceres contrários. Segundo ele, a PM é subordinada às leis estaduais e a lei municipal sugerida está amparada por pareceres jurídicos. "A Guarda Municipal pode até reclamar. Mas quem vai decidir é a Câmara e depois o prefeito o que é bom para cidade. O que temos que trabalhar é em relação a estrutura da Guarda, mas mesmo assim, temos que ver que eles já estão autuando em relação ao consumo de bebidas."

Já a Secretaria Municipal de Assistência Social demonstrou preocupação com o reflexo do projeto em relação à população em situação de rua, que apresenta alto índice de utilização de substâncias psicoativas.

Apenas Eduardo Tominaga (DEM) se absteve do voto por entender que a medida não terá efetividade na prática. "Na prática a fiscalização pela Guarda Municipal é muito difícil. Quem irá verificar a droga é ilícita é a PM. Falta uma discussão maior na audiência pública. São muitos pareceres contrários com ressalvas. É um assunto que demanda mais discussão por ser um problema social." Os vereadores Jairo Tamura (PL), João Martins (PSL), Guilherme Belinati (PP) e Mario Takahashi (PV) não estavam presentes na sessão desta terça.

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