A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em segunda e última discussão, o fim do voto secreto, com exceção às concessões de honrarias. O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Félix Ribeiro (PPS), foi aprovado por 19 dos 21 vereadores. Renato Araújo (PPB) votou contra, e João Abussafi (PRTB) estava ausente, representando a Câmara em uma reunião da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o projeto passa a valer após a publicação no ‘‘Jornal Oficial do Município’’, que deverá ser feito na próxima semana. Os vereadores também deverão formular um projeto de resolução para alteração no Regimento Interno na Câmara.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi retirada de pauta ontem a pedido do vereador André Vargas (PT), deverá ser debatida hoje, em segunda e última discussão, durante sessão extraordinária da Câmara. A LDO é o instrumento que traz o planejamento orçamentário do município para o ano seguinte à sua aprovação pelo Legislativo.
Segundo projeto encaminhado pelo Executivo, a prefeitura vai garantir a aplicação de cerca de R$ 12 milhões (6% da receita corrente) à assistência social, 15% na saúde e 25% na educação. Dentro das metas fiscais, o município prevê um superávit de R$ 3 milhões para 2002, superando em R$ 1 milhão a expectativa para este ano. A prefeitura ainda estabeleceu prioridades para a participação popular, através do Orçamento Participativo. (C.O.)

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