Câmara de Londrina aprova extinção de corregedoria exclusiva da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Londrina deu aval ao projeto de lei 60/2020 que busca integrar a Corregedoria da Guarda Municipal à Corregedoria-Geral do Município, com objetivo de unificar os trabalhos de correções de infrações cometidas pelos agentes de segurança no âmbito administrativo. Após entrar em discussão em regime de urgência, a proposta foi aprovada por 18 votos favoráveis em primeiro turno na sessão desta terça-feira (23).

Após sanção da nova legislação, a ideia é que os quatro corregedores adjuntos da GM passem a integrar o mesmo organograma da Corregedoria-Geral, conduzindo as sindicâncias sob orientação do Estatuto Municipal da Guarda Municipal. O secretário municipal de Defesa Social será responsável para apresentar uma lista tríplice com candidatos às vagas. A decisão final é da PGM (Procuradoria Geral do Município).

O vereador José Roque Neto (PSB) expôs preocupação ao citar que há dois supostos servidores do alto comando da GM sendo investigados pelo MP (Ministério Público) por má conduta. "O que gostaríamos de saber é como serão conduzidos estes processos e como essas pessoas serão escolhidas? Isso porque elas precisam ter reputação ilibada e não estar no cargo para salvar a pele de um ou de outro", questionou.

Representando o Executivo, o procurador-geral do município, João Luis Esteves, e o corregedor-geral, Alexandre Trannin, defenderam a unificação do procedimento correcional como forma de evitar o corporativismo. "Esses GMs já estão sendo investigados a pedido do próprios promotores. Eu fui procurado pelo MP para investigar o caso, mas legalmente a Corregedoria-Geral era incompetente para julgar o caso. Isso é muito sério porque os promotores disseram não confiar na estrutura da corregedoria da GM", disse Trannin. Ele completou afirmando que mesmo assim a corregedora da GM, indicada pela atual gestão, abriu investigação interna contra os servidores do alto comando.

Para Esteves, essa autonomia só vai existir se a investigação administrativa estiver fora da estrutura da Secretaria de Defesa Social. "Eles têm o Estatuto próprio, mas esse projeto traz mais autonomia"

O projeto também foi convocado em caráter de urgência porque altera cargos comissionados e precisa ser sancionado antes do dia 6 de julho ou três meses antes das eleições municipais. A matéria extingue o cargo de controlador da guarda, com salário de R$ 13 mil, mas em contrapartida cria cinco funções com valores menores. Ao todo a economia será de R$ 469,75 por mês.

RIGOR

A proposta revoga ainda dispositivos de leis atuais para impor mais rigor na legislação para punir guardas municipais que andam armados em situações de má conduta nas abordagens. Um dos artigos da legislação atual previa apenas a punição máxima de suspensão de 90 dias para condutas graves como crimes como assédio sexual, práticas de violência e até disparo de arma de fogo. Já com a mudança a punição por demissão está prevista nos casos onde a culpa for comprovada.

O secretário municipal de Defesa Social, Pedro Ramos, foi convidado pela liderança do prefeito Marcelo Belinati (PP) na Casa, mas não compareceu à sessão remota. Agora o projeto precisa passar em segundo turno na quinta (25), antes da sanção municipal.