A Câmara Municipal de Londrina, em sessão na tarde dessa terça-feira (13), aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do Executivo que doa área de 157 mil metros quadrados, avaliada em R$ 6 milhões, para a BRF, empresa do setor de carnes que resultou da fusão da Sadia e Perdigão.

Segundo o projeto, a empresa vai gerar 261 empregos diretos e investir R$ 80 milhões em obras e infraestrutura. A construção deve ter início em doze meses e ser concluída em 36 meses. A previsão é de faturamento anual de R$ 1,4 bilhão, geração de R$ 22 milhões de ICMS e R$ 565 mil viriam para Londrina como Fundo de Participação dos Municípios.

O projeto recebeu emenda que prevê a reversão imediata ao município da área que não for utilizada pela empresa, já que o tamanho do imóvel doado supera em muito o total da área a ser utilizada, de 64 mil m², sendo 23 mil m² de edificação e 41 mil m² para manobra e estacionamento de caminhões. Considerando que é necessário área impermeável de 20%, o total ideal sera de 82 mil m².

Entretanto, o pedido da empresa foi de uma área de 96 mil m² e a oferta da prefeitura, de 157 mil m². Após a constatação da Comissão de Política Pública e Meio Ambiente da Câmara constar a desproporção entre o tamanho da área e o projeto de construção, o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) encaminhou parecer no qual informa que a empresa ficará responsável por lotear a área e, neste processo, terá de repassar 43 mil m² ao município. Portanto, a área excedente ao pedido seria de "apenas" 19 mil metros quadrados.

No documento, a Codel informa que 7,3 mil metros quadrados serão reservados para área de preservação permanente; 6,9 mil são para a faixa sanitária; 21,2 mil serão utilizados para a edificação de vias; e 7,8 mil para área institucional. "Estas área serão transferidas ao município no momento da aprovação da diretriz urbanística e devida aprovação do loteamento", especifica a Codel.

Ao discutir a emenda, vereadores lembraram de doação feita à construção do Centro de Eventos, cujo terreno ultrapassava muito a área construída. Posteriormente, o empresário usou a área pública para construir empreendimentos que não tinham qualquer relação com a lei de doação. O caso está na Justiça.

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O vereador Mário Takahashi (PV) também sugeriu a supressão de três artigos que permitem o uso do terreno para garantir financiamento para a construção. Neste caso, os parlamentares lembraram que empresa do setor de couros também utilizou terreno público – de 363 mil m² – para conseguir financiamento, mas acabou falindo e o município também tenta reaver a área.

Takahashi acabou desistindo da emenda, mesmo sem qualquer compromisso da Codel de que poderia tornar mais rígidas as regras de doação. O parlamentar disse que poderia desistir caso houve esse compromisso.

Na verdade, o que o servidor de carreira Rubens Bento, convidado para falar sobre as eventuais alterações legislativas, disse é que a lei de doações – de 1993 – precisa de atualização, mas defendeu que endurecer as regras afugenta investidores. "Dependendo do que colocar na lei, se acaba inviabilizando o empreendimento. Se inibir a possibilidade da empresa fazer financiamento, ela pode ir para outro município. Os municípios vizinhos não têm a mesma preocupação que a gente tem, não têm a mesma burocracia que gente tem numa cidade maior."


O projeto será votado em segundo turno na sessão desta quinta-feira.

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