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. | Foto: Devanir Parra/CML

Por unanimidade, os vereadores de Londrina aprovaram projeto de lei que torna automática a transferência de alvarás a familiares de feirantes. A proposta do vereador Roberto Fú (PDT) foi debatida em primeiro turno nesta terça (28). O texto prevê a transferência do direito à exploração do serviço de feirante ou ambulante aos sucessores legítimos, em caso de doença grave ou de falecimento do possuidor de Alvará e Licença.

Segundo o autor da proposta, a medida irá atender famílias que hoje compravam que aquele rendimento de ambulante e feirante é o único sustento da família.

Questionado sobre o privilégio e a falta de igualdade sobre outras famílias interessadas na vaga, Roberto Fú alega que outras lei já permitiram a sucessão automática como o caso dos taxistas. “Eu acho que desde que as pessoas já estão ali há 30 anos. É mais que direito um familiar que precisa para continuar trabalhando.”

O jurídico da Câmara e a CMTU (Campanha Municipal de Trânsito e Urbanização), - órgão que regula é fiscalizada o serviço - são contrários a medida que consideram inviável juridicamente. “Lembrando que as autorizações/permissões possuem caráter pessoal e intransferível da própria natureza do ato administrativo.” diz trecho do parecer.

A matéria retorna para a votação em segundo turno em plenário antes de seguir para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).

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