Depois de muita discussão e de um acordo entre alguns vereadores e o prefeito Nedson Micheleti (PT), a Câmara de Londrina aprovou ontem a admissibilidade de nove dos 11 projetos da reforma administrativa que corriam o risco de não ser aceitos este ano. Esses projetos se enquadravam na emenda à Lei Orgânica do Município que exige que matérias mais complexas sejam encaminhadas pelo Executivo pelo menos 90 dias antes do período de recesso legislativo. Os projetos da reforma, no entanto, foram encaminhados apenas na semana passada.

A emenda determina que se o prazo de 90 dias não for respeitado, esses projetos só podem ser admitidos na Câmara com a aprovação de dois terços dos vereadores. Dos 26 projetos que compõem a reforma, 11 se enquadravam nessa emenda. Ontem, depois de muita polêmica, o plenário votou conforme indicação do líder do governo na Câmara, o vereador André Vargas (PT).

Apenas os projetos que prevêem a extinção das secretarias de Ação Social, do Idoso e Especial da Mulher, além da extinção da Fundação de Esportes de Londrina, não foram aceitos. Os outros nove que se referem ao fim de benefícios dos servidores públicos, ao Código Tributário, à extinção das secretarias municipais de Recursos Humanos e de Obras, da Autarquia Municipal do Ambiente (AMA), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e do Pavilon, entre outros, foram aceitos.

Segundo o vereador Renato Araújo (PPB), foi feito um acordo com o Executivo para que os nove projetos fossem aceitos, mas votados em 2002. A única exceção é o projeto do novo Código Tributário, que será votado este ano para que possa entrar em vigor no ano que vem. A vereadora Elza Correia, no entanto, votou contra a admissibilidade dos 11 projetos.''Eu não sei de nenhum acordo com o prefeito e entendo que a reforma administrativa não pode ser votada a toque de caixa'', afirmou.

Vargas afirmou que, mesmo aceito os projetos que dizem respeito aos servidores, só serão votados depois do parecer do Tribunal de Contas sobre inclusão da receita do SUS na receita líquida do município. ''É um acordo que fizemos com os servidores e será cumprido'', afirmou.

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