Câmara de Lodrina aprova criação do Fundo da Pessoa com Deficiência

A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, em primeira votação, durante a sessão desta terça-feira (2), o PL (projeto de lei) nº 68/2025, que cria o FMDPD (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e reestrutura a composição do CMDPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência).

Após polêmica sobre a demora dos vereadores na apreciação e votação do projeto – o que pode comprometer o acesso do CMDPD a recursos estaduais – foi solicitada a urgência na tramitação do PL nº 68/2025 na sessão da última quinta-feira (28), trazendo a discussão de forma definitiva nesta terça. A proposta volta à pauta da sessão plenária da próxima quinta-feira (4) para segunda e última votação.

Tramitando desde abril na CML, o projeto precisa ser aprovado para que o CMDPD possa regularizar sua situação junto ao Estado. O texto cria o FMDPD e faz alterações em uma legislação de 2002, que instituiu, à época, o Conselho e a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Londrina.

Correção de termos

Além de corrigir termos como “pessoa portadora de deficiência” e “deficiência mental”, alinhando a lei ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 2015), o projeto inclui uma nova composição ao conselho municipal, ampliando a representatividade a pessoas com deficiência intelectual ou múltipla e pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), que atualmente não são contempladas.

Na sessão desta terça-feira, a presidente do CMDPD, durante discurso em plenário, disse que a criação do fundo representa um avanço para a efetivação de políticas públicas para as pessoas com deficiência em Londrina. “É importante para que a gente consiga puxar fundos para a cidade e para garantir o direito das entidades e das famílias representadas”, afirmou. (Com CML)