O projeto de lei que prioriza o pagamento dos precatórios (dívidas geradas por meio de decisões da Justiça) de pequeno valor foi aprovado ontem na Câmara de Vereadores. Com isso, créditos de até R$ 5.181,00 ganhos por cidadãos que acionaram a Prefeitura de Curitiba na Justiça não vão precisar esperar na única listagem de precatórios, que inclui a quitação de dívidas bem maiores. A lei passa a valer a partir de fevereiro do ano que vem, de acordo com o substitutivo geral anexado ao projeto do vereador Tadeu Veneri (PT), que defendia o pagamento em 60 dias.
Veneri disse que o substitutivo foi bem-vindo. Segundo ele, a prorrogação do prazo dá tempo para que a prefeitura relacione no orçamento de 2002 os recursos para saldar os precatórios. A modificação, acertada em reunião na terça-feira entre Veneri e o procurador-geral do município, Luiz Carlos Caldas, prevê ainda que o pagamento não seja fracionado. O objetivo é evitar que os juros e correção monetária para atualizar as parcelas engesse a aplicação da nova lei.
Para o vereador petista, a proposta deve estimular pessoas lesadas pelo município, mesmo aquelas que pedem valores pequenos, a exigir uma reparação na Justiça. ''A lei é um incentivo que aproxima o cidadão da possibilidade de recorrer à Justiça e ver sua demanda atendida pelo município.'' O projeto foi aprovado depois de permanecer engavetado durante dois anos. Se fosse rejeitado ontem, a matéria só poderia voltar a plenário depois de dois anos. O número de processos beneficiados pela nova lei é desconhecido. Sabe-se apenas que cerca de R$ 12 milhões foram incluídos no orçamento de 2002 para pagar precatórios.

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