A Câmara de Apucarana firmou ontem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar o alto número de servidores comissionados. O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, Alcides Ramos Júnior (DEM), e pelo promotor Eduardo Augusto Cabrini. Atualmente, a Câmara tem 42 servidores comissionados e apenas oito efetivos. Segundo informações da assessoria de imprensa do Legislativo, há mais de dez anos não se faz concurso público na Casa.
Pelo TAC, Câmara e Ministério Público estabelecem como prazo máximo o dia 31 de maio de 2012 para a realização de concurso público, elevando para 25 o número de servidores efetivos. Em caso de descumprimento, ficam a Câmara de Apucarana e o seu presidente obrigados a pagar multa diária de R$ 500.

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