Com questionamentos de alguns vereadores, foi aprovado ontem em primeira discussão na Câmara de Londrina o projeto de lei que permite ao município protestar contribuintes que devem impostos municipais. Desde 2009, em razão de lei de autoria do ex-vereador Marcelo Belinati (PP), a Fazenda está restrita à cobrança judicial dos inadimplentes, método considerado menos ágil. Com o protesto, o devedor obriga-se a pagar a dívida porque não consegue mais obter empréstimos ou efetuar compras parceladas.
O secretário de Fazenda, Paulo Bento, esteve na sessão ontem e levou documentos que comprovariam a necessidade de tornar mais efetiva a cobrança: a dívida dos 500 maiores devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS) soma R$ 388,4 milhões. O maior inadimplente da lista deve, sozinho, R$ 25,4 milhões (em ISS).
Porém, a intenção do município é protestar também os pequenos devedores e a justificativa está em outra relação: as dívidas de até R$ 120 - de pouco mais de 33 mil contribuintes - somam R$ 2,1 milhões; e outros 49,7 mil contribuintes, inadimplentes em valores entre R$ 120,01 e R$ 1000,00, devem R$ 21,2 milhões.
O vereador Jamil Janene (PP) discorda da cobrança de devedores de pequenos valores e espera que o Executivo apresente uma emenda estabelecendo um valor mínimo, o que segundo entendimento preliminar da Fazenda, não seria viável. ''Se o Executivo não apresentar a emenda, eu vou apresentá-la.''
Lenir de Assis (PT) disse que ainda espera uma explicação do secretário de Fazenda porque tem dúvidas quanto ao projeto. Bento deve ser ouvido pelos vereadores apenas na próxima sessão, quando a matéria for apreciada em segundo turno.
Já Sandra Graça (PP), assim como a maioria da Câmara, defendeu a proposta, argumentando que ''apenas com dinheiro em caixa o governo pode executar políticas públicas de qualidade''. ''Quem perde com a morosidade da cobrança é o próprio cidadão. O município não tem outra fonte de recursos senão os tributos'', declarou, ponderando a possibilidade de uma emenda que garantisse que o dinheiro recebido com o protesto fosse ''carimbado'' para algum setor específico, como as reivindicações constantes do Plano Plurianual (PPA).
''Eu sei que (o protesto) é uma medida antipopular, mas quero dar um voto de confiança. Se queremos uma cidade diferente não dá para continuar fazendo como nós estávamos fazendo'', acrescentou Sandra. Fábio Testa (MD) foi na mesma linha. ''Não há como o município se privar de receber o dinheiro dos inadimplentes. É uma questão de interesse público.''

Desconto
A defesa ávida de Sandra Graça ao protesto de inadimplentes pode estar ligada à postura da Fazenda em relação a projeto de lei de sua autoria que prevê o parcelamento em até três vezes o valor à vista do IPTU. Quando entrou em discussão na Câmara, há cerca de um mês, o secretário Paulo Bento manifestou-se contrariamente, mas prometeu estudar alternativas.
Ontem sugeriu à vereadora que em vez de parcelamento com o desconto à vista faça constar do projeto apenas um desconto escalonado: quem pagar o IPTU em janeiro ou fevereiro teria desconto de 10% e quem pagar em março ou abril, de 5%. ''Sugerimos a emenda à vereadora porque acreditamos que pode até forçar mais contribuintes a fazer o pagamento no começo do ano. É uma boa medida tributária.''

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