Imagem ilustrativa da imagem Câmara dá mais tempo para conselho opinar sobre projeto que combate ocupações
| Foto: Anderson Coelho/28-12-2017



O CMC (Conselho Municipal da Cidade) terá até o dia 22 de abril para enviar uma manifestação à Câmara Municipal sobre o projeto que proíbe a participação de quem ocupou prédios ou terrenos públicos na fila da casa própria da Cohab (Companhia de Habitação de Londrina). O pedido foi aprovado na sessão da última terça-feira (13). A proposta foi elaborada por sete vereadores e modifica a Lei Orgânica do Município.

No entanto, ela foi alterada após solicitação do próprio presidente da companhia, Marcelo Cortez, que juntou a legislação federal que trata do tema no texto que tramita no Legislativo.

Filipe Barros (PRB) informou que o conselho quis um prazo maior porque ainda não promoveu a reunião ordinária para analisar a matéria. Anteriormente, os parlamentares desejavam limitar qualquer possibilidade dos ocupantes de se beneficiarem dos programas da Cohab. "Na sua forma original, o projeto iria trazer sérios problemas para a prefeitura. Agora, quem insistir na ocupação será impedido de habitar futuramente no próprio imóvel que invadiu", comentou.

Hoje, mais de 60 mil famílias esperam uma casa do governo federal. "Não seria justo proibir a regularização destas pessoas", avaliou Barros. Ele garantiu que a Cohab tem mecanismos para identificar os infratores. A consulta ao CMC foi aprovada pelas Comissões de Meio Ambiente, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos da Casa.

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