Brasília - Os deputados concluíram ontem a votação da proposta que institui o fundo de previdência complementar do servidor público. O texto segue agora para o Senado. Apenas um destaque, dos 13 votados ontem, foi aprovado. Ele proíbe a participação de gestores em mais de uma licitação ou a ligação societária das instituições contratadas. Mas, como a licitação para a gestão do fundo não será obrigatória, a mudança terá pouco resultado prático. Deputados apostam que os fundos -do Executivo, Legislativo e Judiciário - deverão ficar na mão de gestores ligados a partidos políticos, sem terceirizá-los para instituições financeiras.
Pela proposta concluída ontem, o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais civis passa ser o mesmo ao do regime privado. Com isso, o valor máximo do benefício pago pela União será de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), com o desconto de 11% do salário. Quem quiser um benefício maior terá que pagar outra contribuição, que irá para um fundo complementar.
O novo sistema previdenciário, que valerá apenas para os novos servidores, visa acabar com o deficit do setor. Dados da equipe econômica mostram que os cerca de 950 mil aposentados e pensionistas da União geraram, em 2011, um deficit em torno de R$ 60 bilhões. Para efeito de comparação, no INSS, que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit foi de R$ 35 bilhões.
A expectativa é que, em um primeiro momento, o novo regime gere despesas extras para a União, que terá que arcar com os dois modelos de Previdência (o novo e o antigo). O deficit só seria zerado em um prazo de mais de 30 anos. O aporte inicial para implementação do fundo será de R$ 100 milhões.

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