Brasília - As medidas do pacote de segurança pública, que começa a ser votado esta semana na Câmara, devem priorizar o agravamento das punições a autores de crimes dolosos, como homicídio, latrocínio, sequestro seguido de morte e outros atos violentos contra a vida. O primeiro da fila de votação é o projeto, de autoria do Senado, que impede liberdade condicional ou redução de pena a condenado reincidente em crime doloso. O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o manteve do jeito que está. Assim que for aprovado pela Câmara será enviado diretamente para a sanção presidencial, sem ter de retornar ao Senado.
Segundo o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da proposta, mais de 70% dos detentos voltam a cometer delitos quando são libertados e, na maior parte do casos, com grau de violência cada vez maior. O projeto, porém, tem forte oposição do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que instruiu a bancada do governo a votar contra a medida.
A segunda proposta da fila, também originária do Senado, prevê a indisponibilidade dos bens de criminosos condenados ou mesmo indiciados por crime doloso. Este projeto visa esvaziar o bolso de bandidos que enriqueceram com o crime organizado e sufocar o fluxo de recurso que mantém quadrilhas ativas mesmo quando seus líderes estão presos. Alguns deles continuam administrando suas fortunas e negócios ilícitos de dentro das prisões. É o caso do traficante Fernandinho Beira-Mar, que controla uma fortuna estimada em mais de R$ 5 milhões, em imóveis como fazendas, prédios de apartamentos e lojas, alugados.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que prometeu priorizar os projetos da área de segurança nesse início de legislatura, tem à sua disposição um cardápio de cinco projetos, aprovados em todas as comissões e prontos para votação de plenário. No total, o pacote contempla dez medidas com ações de endurecimento legislativo para conter a escalada da violência no País, sobretudo em grandes cidades como Rio e São Paulo e restabelecer a ordem no caótico sistema prisional do País.
A mobilização do Congresso no início de legislatura foi ativada pelo clamor nacional causado com a tragédia do menino João Hélio Fernandes, arrastado até a morte por bandidos pelas ruas do Rio, preso ao cinto de segurança (leia mais na página 6).
Também estão prontos para votação o projeto que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima, chamado RDD-max, destinado a presos envolvidos com organizações criminosas e um que permite a realização de interrogatórios e audiências judiciais por meio de videoconferência, em tempo real.

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