A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou nesta quinta-feira (3), em segundo turno, o PL (Projeto de Lei) nº 175/2025, que autoriza o Executivo a conceder subvenções econômicas no valor de R$ 2 milhões à CTD (Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento), uma das empresas públicas independentes do município. O texto, assinado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), tramitou em regime de urgência.

Segundo a justificativa do projeto, embora seja classificada como uma empresa independente, a CTD não tem conseguido alcançar autonomia financeira. Os recursos deverão ser destinados ao pagamento de precatórios e operações de pequeno valor, indenizações e restituições diversas, garantias, contribuições ao Pasep e subvenções econômicas à companhia.

“Já é sabido e notório que, na prática, a estatal possui dependência integral do repasse de recursos pelo Poder Executivo Municipal, dado o histórico de aportes realizados em razão da ausência de receita suficiente para que a estatal possa fazer frente às suas obrigações ordinárias”, diz o projeto. O texto destaca ainda que o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) considerou irregulares os aportes feitos anteriormente pelo município para custear despesas correntes da CTD, chegando a reprovar as contas da empresa relativas ao exercício de 2022.

O Executivo instituiu um Grupo de Trabalho para analisar a possibilidade de a CTD se tornar uma empresa estatal dependente - ou seja, que utilizaria recursos do município para se manter. O argumento é que o PL é uma forma de iniciar uma correção da “distorção estrutural” da empresa, que na prática já precisa de recursos municipais.

Em entrevista à FOLHA, a líder do governo na CML, vereadora Flávia Cabral (PP), explica que o intuito é regularizar essa prática de repasses à empresa, que já vinha ocorrendo nos últimos anos. “A CTD exerce uma função importante. Ela foi criada para trabalhar a parte de tecnologia, de inovação, de fomento e desenvolvimento econômico. Neste momento, a subvenção que está sendo proposta, esse ajuste da lei, é para dar salubridade à empresa, pagamento de salários, pagamento de fornecedores”, afirma a parlamentar.

A vereadora ainda ressalta a análise que está sendo feita da empresa, identificando as potencialidades e os passivos da CTD. Ela cita, por exemplo, uma aproximação com a Londrina Iluminação para desenvolvimento de ações para a cidade.

Único vereador que votou contra o projeto, Santão (PL) questionou a produção da CTD, dizendo que está “aquém daquilo que é desejado por qualquer empresa, tanto pública quanto privada”. “Espero que a administração consiga resolver esse grande problema para que aportes públicos não fiquem sendo destinados para lá.”

O plenário aprovou a redação final do projeto, que aguarda sanção do prefeito.

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