Por 12 votos a 3, a Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou na sessão de anteontem à noite, já em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica que aumenta de 15 para 17 o número de vagas no Legislativo municipal a partir das eleições do ano que vem. Apenas os vereadores Edson Battilaini (PPS), João Alves (PMDB) e Sérgio Martinhago (PT) votaram contra. A proposta só depende agora de promulgação do presidente José Eugênio Maciel (PPS) para entrar em vigor.
‘‘Apenas adequamos a Lei Orgânica à Constituição Estadual’’, diz o autor da emenda, Joani Teixeira (sem partido). Segundo ele, Campo Mourão tem menos vereadores que cidades menores do Estado e acaba sendo prejudicada por isso. ‘‘As pessoas pensam que o município é menor ao saberem que só temos 15 vereadores’’. Edevaldo Louzano (PTB) argumentou que o aumento de vagas beneficia a população porque ‘‘aumenta a representatividade’’. ‘‘Muitos bairros hoje sem representantes poderão eleger seus próprios vereadoes’’, explicou.
Jeton A Câmara de Vereadores, na mesma sessão, rejeitou, por 14 votos e uma abstenção (José Luiz Gurgel-PMDB), a proposta de criação de jeton para quem participasse de sessões extraordinárias. A emenda à lei orgânica que previa o pagamento de um subsídio de até R$ 1,5 mil por sessão estava em trâmite desde o ano passado e foi retirada através de uma emenda apresentada pelo vereador João Alves (PMDB).
Outro vereador peemedebista, Antônio Verri Mançano, disse ontem que a idéia não era receber pela participação em sessões extraordinárias, mas criar um mecanismo que evitasse a convocação de reuniões extras sem nessidade. Ele acusou o ex-presidente da Câmara, Edson Battilani (PPS), de ter exagerado na convacação de sessões extraordinárias no período em que foi presidente (1997/98). ‘‘Era o hobby dele fazer reunião extraordinária’’, disse.
Battilani respondeu dizendo só convocou sessões extras quando elas eram necessárias. Apesar da proposta do jeton ter sido rejeitada, os vereadores aprovaram a emenda que adapta a Lei Orgânica de Campo Mourão à emenda 19 da Constituição Federal. Com isso, ficou extinto no município o regime jurídico único, o que signica que prefeitura e Câmara poderão contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A emenda aprovada também prevê que a partir de agora os salários dos secretários municipais serão definidos pela Câmara de Vereadores. A proposta, que ainda depende de aprovação em segundo turno, diz ainda que os vereadores poderão rever anualmente os seus próprios salários, o do prefeito, do vice-prefeito e dos cargos comissionados de primeiro escalão. O texto deixa dúvidas se os vereadores poderão aumentar seus salários de forma isolada.

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