Agência Estado
Foi aprovado ontem, em votação simbólica pelo plenário da Câmara, o projeto de lei do Executivo que institui o rito sumaríssimo nas causas trabalhistas até 40 salários mínimos (R$ 5,4 mil). ‘‘Vai estimular o acordo entre as partes e favorecer o trabalhador’’, definiu o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Se não for mudado no Senado, o projeto vai à sanção presidencial.
Atualmente, as reclamações trabalhistas de até 2 salários mínimos são julgadas em até 15 dias. Com a extensão do mesmo período para causas de até 40 salários mínimos, a expectativa é que sejam atingidas mais de 40% das pendências trabalhistas geradas no País. ‘‘A idéia é tornar mais célere e eficaz o julgamento dos conflitos trabalhistas em uma única audiência’’, explicou Madeira.
Pelo projeto, ficam excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a administração pública direta e fundacional. Os processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo passam a ter uso de recursos limitado, admitindo revisão apenas com base em demonstração de violação de lei ou desrespeito à jurisprudência sumulada pelo TST.
Com a aprovação do projeto, de acordo com alguns membros da comissão que estuda a reforma do Judiciário na Câmara, fica mais forte a proposta de extinção da atual estrutura da Justiça Trabalhista, porque o procedimento contribuiria para que os acordos em primeira instância fossem facilitados, desafogando os TRTs e o próprio TST.

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