Moradores do jardim Higienópolis lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação: associação de bares vê restrições como "hipocrisia"
Moradores do jardim Higienópolis lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação: associação de bares vê restrições como "hipocrisia" | Foto: Devanir Parra/CML


Pelo menos 50 moradores da região do Jardim Higienópolis participaram da sessão da tarde desta quinta-feira (5) na Câmara que aprovou o projeto de lei do prefeito Marcelo Belinati (PP) que institui uma espécie de "lei seca" nas ruas do município, entre as 22h e as 8h do dia seguinte. Por ter sido aprovado um substitutivo, ainda será necessária mais uma apreciação antes de encaminhar para sanção do Executivo.

Os moradores lotaram as galerias da Câmara para justamente pressionar a votação da emenda. E conseguiram. Segundo o substitutivo aprovado, o consumo de álcool está impedido a qualquer hora do dia em lugares distantes até 300 metros de escolas de educação infantil, fundamental e ensino médio. A proposta considera logradouros as alamedas, calçadas, ciclovias, vias férreas e rodovias, áreas externas dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas da prefeitura, dentre outros exemplos. A autorização para bares, lanchonetes, quiosques e restaurantes só valerá com consentimento do poder público.

Outro ponto discutido na sessão foi o destino dos valores arrecadados com as multas impostas aos cidadãos que infringirem a lei. A multa estipulada ficou em R$ 500 por pessoa e o destino será a Secretaria Municipal de Educação. Entretanto, o novo texto não impõe multas a proprietários de bares cujos clientes estejam consumindo bebidas alcoólicas no entorno dos estabelecimentos.

Para o vereador Jairo Tamura (PR), líder do Executivo na Câmara, o dia foi de vitória. "Pelo projeto de lei, vai ter a fase recursal das multas, tudo ainda vai ser definido por normas posteriores", comentou.

O presidente da Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), Fabio Aguayo, esteve presente na sessão. "Algumas coisas são de um nível de hipocrisia que nós temos que ter responsabilidade como entidade de classe e levar o debate para um lugar sério, o Judiciário. Porque, infelizmente, fazem um projeto que é inconstitucional para ludibriar essa população que está aqui. Eu também sou a favor que se dê educação para o povo, se controle o consumo, mas de forma que trabalhe o Poder Público, a iniciativa privada, mas não desta forma, como um circo", criticou.

Segundo o projeto, a fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal e outras secretarias. A pessoa notificada poderá se defender em até 30 dias após a emissão do auto de infração, sendo que o pagamento será efetuado em 60 dias. Em caso de débito do pagamento ao final do prazo amigável o projeto permite a inserção do nome do infrato no serviço de proteção ao crédito.

HISTÓRICO

Inicialmente, o PL havia sido reprovado pela Procuradoria Jurídica da Casa, mas a Comissão de Justiça decidiu levar a discussão adiante. Uma audiência pública também foi realizada este ano. Muitos moradores afirmam que o barulho e a "bagunça" nos finais de semana se tornaram insuportáveis e relatam até dificuldades em vender ou alugar imóveis, principalmente na região da avenida Higienópolis.

Tamura ressaltou que com a aprovação da lei vai ser possível firmar convênios com a Polícia Militar para reforçar a fiscalização. Já Fábio Aguayo classificou a medida justamente como o inverso. "Não querem colocar viatura ali porque não tem policiamento. O Poder Público não quer ter trabalho, então ele prefere 'matar o cachorro do que matar a pulga'", comparou. Colaborou Rafael Machado/Reportagem Local

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