A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem o relatório que pede ao Executivo providências pela regularização de 21 dos 99 lotes do Parque Industrial Kiugo Takata (Zona Sul). Caso contrário, os terrenos subdisidiados pela extinta Companhia de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a empresários da cidade terão de ser devolvidos ao poder público.
Os lotes foram adquiridos entre 1993 e 1996 em contratos firmados pela Codel em condições de venda facilitadas: além de pagarem 50% do valor, os interessados ainda puderam quitá-los em 18 meses. Em novembro passado, o vereador Marcos Defreitas (sem partido) apresentou no Plenário denúncia de que alguns terrenos estariam sendo sublocados, ou mesmo vendidos. A prática, que configura desvio de finalidade, é vedada pela lei municipal 5669, de 1993, que dispõe sobre os mecanismo de doação de áreas públicas ao setor privado.
Desde então, a comissão permanente de Trabalho da Casa começou a investigar o caso, com envio de documentos por parte do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Idel) e depoimentos de dois empresários. No relatório elaborado pelo grupo, aprovado ontem, foram constatadas irregularidades em 21 lotes, pertencentes a sete empresários: um deles, sozinho, tem 13.
Na conclusão, o documento solicita ao Idel ''providências legais, administrativas e/ou judiciais'' pela regularização das áreas, em um primeiro momento, ou pela retomada delas, se isso não resolver o problema. A maior parte das perguntas feitas pela comissão ao Idel, em questionários anexados ao relatório, teve respostas sem dados. O Instituto alegou falta de tempo hábil e de pessoal para atender as dúvidas do grupo, mas informou que três empresas citadas no relatório como em situação irregular já estão com o caso sob análise da Procuradoria do Município.
''Daqui em diante, a idéia é criar uma comissão fixa, na Casa, específica para analisar as doações de áreas do Município e fiscalizar se as condições legais estão sendo cumpridas'', afirmou Defreitas. O relatório segue hoje para o Idel.

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