Os vereadores de Londrina aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (1º), o PL (Projeto de Lei) 26/2024, que cria regras de parcelamento, infraestrutura, e uso e ocupação do solo na AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social) e nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas voltadas à habitação de interesse social. O texto tramita em regime de urgência e recebeu sete emendas e uma subemenda, todas aprovadas por unanimidade.

A AEU-IS foi criada pela Lei da Divisão Territorial (nº 13.718/2023), que definiu uma área de aproximadamente 12,6 milhões de metros quadrados nas regiões sul e sudeste voltada à construção de empreendimentos sociais. A medida busca enfrentar o déficit habitacional da cidade, que tem cerca de 60 mil pessoas na fila da Cohab (Companhia de Habitação de Londrina). Já as ZEIS, previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (nº 13.905/2024), abrangem ocupações irregulares e áreas destinadas ao reassentamento de famílias.

Durante os mais de dois anos de tramitação na CML (Câmara Municipal de Londrina), o PL, inicialmente protocolado pelo então prefeito Marcelo Belinati (PP), recebeu dois substitutivos, sendo o último enviado em março deste ano pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). Além disso, foram protocoladas sete emendas, das quais quatro partiram de recomendações do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial), como a proteção de áreas verdes e a possibilidade de construção de prédios nas áreas de interesse social.

A Câmara também sugeriu alterações durante a sessão de 11 de agosto, quando estava prevista a votação em primeiro turno. Um dos pontos mais polêmicos era a possibilidade de o empreendedor deixar de doar áreas destinadas a praças e a serviços públicos locais caso essas estruturas já existissem no entorno. Essa previsão foi retirada por meio de uma emenda. A justificativa para a mudança é o risco de os serviços públicos já existentes no entorno não conseguirem absorver o aumento da demanda provocado pelo crescimento populacional dessas regiões.

“Eram emendas, basicamente, para algumas correções no projeto. Não prejudica o projeto, mas deixa ele melhor, tecnicamente mais adequado”, afirmou a vereadora Michele Thomazinho (PL), que encaminhou ao Executivo a indicação com as alterações.

A líder do governo na CML, vereadora Flávia Cabral (PP), intermediou junto ao plenário o envio das mudanças. Devido à tramitação especial, quando a matéria entrou na pauta em 11 de agosto, os vereadores já não podiam apresentar novas emendas. A decisão, então, foi adiar a votação para que o Executivo protocolasse as alterações sugeridas pelo Legislativo.

“Temos que prospectar a cidade que queremos, as definições que queremos, para que, a posteriori, não tenhamos dificuldades”, afirmou Flávia. “É um projeto importante, que vai estabelecer os parâmetros de parcelamento de solo, de infraestrutura, de uso e ocupação para essa expansão de interesse social.”

O projeto volta para votação em segundo turno na quinta-feira (3).

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