A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem em primeiro turno um projeto de lei do Executivo cuja 'responsabilidade' é livrar a Prefeitura da inadimplência com a União e garantir, por exemplo, o repasse de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à cidade. A matéria autoriza a administração a devolver R$ 204 mil ao governo federal em função de convênios firmados em 1992 e 1993 para a construção da Unidade Escolar Agrícola, nos quais o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades. Construído com cinco salas e um estábulo, o local não chegou a entrar em funcionamento e acabou doado na gestão do ex-prefeito Antonio Belinati (PP) ao Centro de Eventos.
Paralisadas as obras em 1993, a escola recebeu outros R$ 400 mil de complementação em 1995, durante o mandato do então prefeito Luiz Eduardo Cheida (PMDB), mas, não utilizado, o dinheiro foi devolvido. Anos depois, em uma inspeção in loco, técnicos do TCU apontaram irregularidades no suposto não cumprimento dos convênios.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Ézer Mariano, o Município acabou incluído este ano no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) em função de ainda não ter devolvido os valores. ''A informação que obtivemos do TCU é que parte do dinheiro que veio, nos convênios, teria de equipar a escola e torná-la apta a iniciar as atividades, o que não foi feito. É esse recurso que será devolvido'', disse. ''Ou pagamos, ou continuará o bloqueio de verbas federais por transferências voluntárias.''
Questionado sobre a devolução ser feita 15 anos depois de ser firmado o primeiro convênio, o líder do Executivo na Câmara, Gláudio Lima (PT), afirmou que a demora foi resultado da investigação do TCU. ''O Governo tentou alternativas para reaver esse dinheiro que foi mal empregado em 1992. O que foi feito com o desvio tem que ser perguntado ao ex-prefeito Belinati'', atacou.
O agora deputado estadual explicou que a verba solicitada à época ''era muito pequena pelo tamanho do projeto''. Sobre a doação do terreno e o que teria sido feito com o dinheiro não utilizado, Belinati respondeu: ''O recurso ficou no caixa do Município, que é administrado por funcionários de carreira. A doação foi iniciativa da Câmara, que tinha maioria (na oposição)'', alegou. A respeito de a sanção à lei ter sido dele, resumiu: ''Os vereadores tinham maioria esmagadora pela doação. O que eu estranho é que em oito anos o atual prefeito não tenha visto nada de irregular; vê agora, seis meses antes do período eleitoral.''
Já Cheida lembrou da devolução dos R$ 400 mil e encerrou: ''Todos os convênios que firmei tiveram as contas aprovadas. O que vejo é agora é maledicência eleitoral'', concluiu.

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