Por 14 votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão na sessão de terça-feira (4), na forma do substitutivo nº1, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que proíbe doações e concessões de uso de áreas e prédios públicos a entidades e movimentos que tenham participado de invasões nestes locais. O texto também proíbe que pessoas que tenham participado destas ocupações sejam incluídas na lista de espera da Cohab (Companhia de Habitação) de Londrina. O principal autor do projeto, o vereador Filipe Barros (PSL), a pedido de outros vereadores , o retirou de pauta por tempo indeterminado.

Em tese, a proposta afetaria diretamente grupos como o Marl (Movimento dos Artistas de Rua de Londrina), que hoje utiliza um prédio público na Avenida Duque de Caxias, e os moradores do Residencial Flores do Campo, por exemplo, obra de moradias populares financiada pela Caixa Econômica Federal que também foi abandonada pela construtora.

Após recomendação da Cohab, o substitutivo estabelece que os imóveis, terrenos ou prédios públicos, alvos de invasão, não podem ser automaticamente doados ou cedidos para quem os ocupou. Também permite que famílias que participaram de ocupação podem se inscrever na fila da Cohab e, desde que atendendo requisitos legais, recebam outro terreno. A terceira alteração é a inclusão de dispositivo que ajusta a legislação local à lei de regularização fundiária nacional.

Para o vereador Eduardo Tominaga (DEM), o substitutivo melhorou o projeto original porque trouxe segurança aos munícipes que já estão cadastrados na Cohab de não perderem o "lugar na fila" em detrimento das pessoas que realizam estas ocupações ou invasões.

"Com certeza, é um projeto importante. Estas pessoas que estão ali, são invasores, estão ocupando um imóvel que não é deles. Alguns deles, inclusive, estão na fila da Cohab e se tiverem com a documentação em ordem e nenhum impedimento legal, continuam na fila. A única coisa que não poderão fazer é passarem na frente de outras pessoas", afirma.

Já quem votou contra, como o vereador Vilson Bittencourt (PSB), explica que é importante levar em consideração fatores externos e anteriores ao cometimento das ocupações ou invasões. Bittencourt afirma que o projeto age sobre a consequência do problema social, quando deveria agir sobre a causa.

"Uma vez aprovado, o efeito colateral é muito grande. Existe uma série de problemas, como no modelo de licitação da obra pública, principalmente de moradia popular, que tem muitos erros. Não tem um mecanismo jurídico que force as empresas a concluírem a obra a aí existe toda uma burocracia, uma morosidade em resolver a situação, a obra fica parada por um ou dois anos como era o Flores do Campo, as pessoas morando embaixo de ponte e não tem outra forma de morar, por isso não chamo de invasão e sim de ocupação porque na grande maioria aquilo já é dela, então acho que precisa resolver a causa do problema", sustenta. (Colaborou Luís Fernando Wiltemburg)

mockup