Câmara aprova projeto inconstitucional sobre 'lockdown' no comércio

A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (8), em segundo turno, o projeto de lei que determina que a Prefeitura realize reunião com entidades de classe que representam empregadores e sindicatos de empregados antes de restringir o funcionamento de estabelecimentos por causa da Covid-19. Mesmo sendo considerado inconstitucional pela análise do departamento jurídico da Casa, a matéria de autoria da vereadora Jessica Moreno, a Jessicão (PP), recebeu 17 votos favoráveis e apenas um contrário, que foi da vereadora Lenir de Assis (PT).

O projeto de lei vai contra entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que já havia decidido por unanimidade em 2020 que prefeitos e governadores têm autonomia na gestão da pandemia por se tratar de caráter sanitário e saúde pública. "A matéria extrapola os limites da competência legislativa e viola a regra de reserva de iniciativa", escreveu o advogado Rafael Balarotti, assessor jurídico da Câmara.

EMBASAMENTOS

Conforme a proposta, a reunião precisa ser realizada entre 96 horas e 48 horas antes de qualquer determinação de fechamento ou restrição de horário de atendimento. Ao analisar o mérito, o jurídico também pontuou que ao delimitar o prazo de 48 horas o projeto poderá "revelar morosidade incompatível com o caráter calamitoso da situação a ser guarnecida". O projeto ganhou um substitutivo amenizando alguns termos.

Segundo o texto de Jessição, antes de decidir por uma medida restritiva o prefeito deverá convocar empresários cujas atividades serão afetadas pelo decreto, além de três parlamentares da Câmara Municipal, designados pelo presidente do Legislativo. Ainda de acordo com o PL, a reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real, via rede mundial de computadores, possibilitando a participação e manifestação dos representantes de forma presencial e virtual. No encontro, deverão ser apresentados os embasamentos técnicos e científicos de saúde pública que justifiquem a decretação das medidas.

"É necessário que tenha essa reunião para que os comerciantes e empresários possam se preparar com tempo hábil. Vai fechar? Tudo bem, com os estudos comprovando a necessidade de fechar. Só que daí essas pessoas não estocam, não investem o seu capital de giro em cima de estoque. O projeto vem para respeitar o comerciante e o empresário da cidade de Londrina caso novamente nossos políticos queiram implementar um novo lockdown", defendeu a vereadora Jessicão. Ainda segundo a parlamentar, o projeto foi apresentado no começo do ano passado, mas dificuldades políticas acabaram atrasando a tramitação.

Vice-líder do prefeito na Casa, o vereador Matheus Thum (PP) justificou que votou favorável ao citar que a atual gestão sempre teria proposto o diálogo com todas as entidades dos segmentos afetados pelos decretos restritivos. "Algumas entidades não quiseram ouvir, mas o diálogo sempre houve, participei de diversas reuniões e todas as decisões tomadas pela prefeitura foram justamente para proteger a população. Logicamente, um dia saberemos quem estava certo ou não, mas o que foi feito foi prezar pela vida da população." O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).

MEIO AMBIENTE

Também nesta terça os vereadores aprovaram, com 16 votos, o projeto da vereadora Lenir de Assis, que institui em Londrina as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para enfrentamento das mudanças climáticas. Segundo a vereadora, as SBN são ações que utilizam recursos naturais para a solução de problemas urbanos, como calor excessivo, insegurança alimentar e impermeabilização do solo. "O que precisamos é investir em projetos inovadores, inteligentes, que visem ao aproveitamento da natureza", afirmou. Entre essas ações, Lenir citou as hortas urbanas, os corredores verdes e os jardins de chuva, utilizados no município de São Paulo para reter água e minimizar os efeitos de enchentes e alagamentos.