Imagem ilustrativa da imagem Câmara aprova projeto com multa para uso de drogas nas ruas
| Foto: CML/Imprensa/ Devanir Parra

Na esteira da lei que proíbe e multa quem consome bebidas alcoólicas no período noturno, a Câmara Municipal de Londrina aprovou por 17 votos favoráveis nessa quinta-feira (28 ) o projeto de lei que prevê multa de R$ 500,00 para quem for pego usando drogas ilícitas em qualquer horário na cidade. Apenas o vereador Rony Alves (PTB) se absteve, e Junior Santos Rosa (PSD) estava ausente.

Entretanto, o texto reformulado em forma de substitutivo prevê que a multa poderá ser substituída por advertência no caso de que o usuário comprove que está em tratamento ou participando de grupos de ajuda ou programas de prevenção ao uso de drogas ofertado por instituições cadastradas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. O usuário terá que comprovar ao menos 60 horas de participação nas atividades destinadas a dependentes químicos, segundo ele.

Autor da matéria, o vereador Jamil Janene (PP) disse que a mudança que trouxe um caráter social foi resultado de um debate com a sociedade feito em audiência pública. "Foram feitas várias sugestões. A discussão inicial era em torno da multa, mas hoje a multa só será aplicada em último caso. O mesmo vale para moradores de rua. Já em relação à infração para os demais, caberá direito de escolha. Ou se paga a multa ou participa de programas cadastrados", disse.

Como foi aprovado o substitutivo após primeiro turno, a matéria passa pela segunda discussão na próxima semana. A regulamentação da lei deverá ser feita por decreto do prefeito Marcelo Belinati (PP), após promulgação. Os valores arrecadados com as multas devem ser revertidos em programas educativos e preventivos. Já a autuação deve ficar a cargo da Guarda Municipal, que atualmente já tem autuado pessoas que estão bebendo em ruas e praças após as 22 horas.

Aporte para Caapsml

Em uma das sessões mais longas do ano, as atividades na Câmara Municipal foram suspensas por mais de quatro anos para discutir emendas do projeto de lei 181, que tratou da desistência do município de cobrar judicialmente dívidas consideradas de "pequena monta". Na mesma noite, o Legislativo discutiu outra proposta que retira o aporte financeiro para Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões e dos Servidores Municipais de Londrina)

Trata-se do 144/2019, que exclui o valor de R$ 77,2 milhões, que seria um aporte já previsto na LDO (Lei Diretrizes Orçamentária. A proposta sofre resistência da categoria, já que a previdência municipal passa por deficit financeiro e atuarial. A matéria não foi apreciada até o fechamento desta edição.

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