Câmara aprova PL que atinge participantes de ocupações

Em meio a um deficit habitacional que atinge mais de 60 mil pessoas em Londrina, a Câmara Municipal aprovou em segunda discussão o projeto de emenda à lei orgânica que proíbe a doação de imóveis pela Prefeitura a pessoas ou entidades que tenham participado de invasões ou ocupações de áreas e prédios públicos.

Em pauta na sessão desta terça (16), o projeto na forma do substitutivo nasceu de uma sugestão da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab). Foi aprovado com o voto de 13 parlamentares e determina a proibição da doação do imóvel ou área pública ocupado ao ocupante, o que não impede estas pessoas de participarem do processo de seleção na Cohab para a obtenção da moradia popular por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

Na prática, o PL proibiria, por exemplo, que as famílias que ocupam o residencial inacabado Flores do Campo (zona norte) pudessem ser contempladas com moradias naquele lugar.

Segundo o presidente da Companhia, Luiz Cândido de Oliveira, a medida é positiva para frear uma demanda que está causando um "transtorno" muito grande ao município, além de que, na forma como o projeto foi aprovado, a população que necessita de moradia não sairá prejudicada.

"Todos os munícipes de Londrina que almejam a habitação popular necessitam ter o cadastro na Companhia. Este cadastro não gera a ordem sequencial porque existem critérios estabelecidos pelo governo federal e norteiam a questão do sorteio, três critérios nacionais e três municipais", explica.

Ainda de acordo com Oliveira, hoje em dia existem 56 ocupações irregulares na cidade e que abrigam cerca de quatro mil famílias, a maioria em fundos de vale ou lotes próximos. Ao mesmo tempo, 52 mil pessoas estão cadastradas na Cohab, sendo que 90% correspondem à faixa 1, ou seja, pessoas cuja renda familiar é menor do que R$ 1.800,00.

EFEITO COLATERAL
Já Renato Rack, um dos integrantes da Assessoria Jurídica Universitária Popular, considera que a aprovação do projeto em um cenário de queda nos investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) deve provocar um efeito colateral "nocivo". Ele lamenta que o texto não permite a regularização fundiária para as ocupações realizadas a partir de dezembro de 2016 e desta forma acredita que o ônus para o município será maior.

"Nós vemos na história de Londrina que muitos bairros passam pela regularização. União da Vitória, Monte Cristo, Jamile Dequech, algumas regiões dos Cinco Conjuntos, são bairros que nascem de ocupações e por meio da regularização as próprias famílias constroem o bairro. O custo do município é muito menor do que construir uma casa com toda a infraestrutura. Nesses casos o município só vai passar asfalto, água, esgoto e energia elétrica", pondera.

Este projeto nasceu do gabinete do vereador Filipe Barros (PSL) e recebeu votos contrários de Tio Douglas (PTB), Valdir dos Metalúrgicos (SD), Estevão da Zona Sul (Sem partido) e Vilson Bittencourt (PSB), além da abstenção de Daniele Ziober (PP) e da ausência de Amauri Cardoso (PSDB), afastado por recomendação médica após um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

JUSTIFICATIVA
Em sua justificativa, Barros afirma que "não é justo que as pessoas que estão cadastradas sejam prejudicadas por outras ou grupos". Questionado quais são as outras frentes de trabalho que os vereadores vêm desenvolvendo acerca do problema, ele lembra que o vereador Vilson Bittencourt, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, notificou e pediu que o Ministério Público interferisse nas obras paradas.

O presidente da Cohab, Luiz Cândido de Oliveira, adiantou que ainda no mês de outubro deve ficar pronto o projeto do Residencial Jequitibá, programado para abrigar 330 lotes na região do Parque São Jorge (zona norte). "O lote urbanizado conta com toda a infraestrutura, água, luz, esgoto e drenagem e ele é colocado às famílias cadastradas a um custo básico de produção, a Cohab não visa lucro", afirma.