Câmara aprova PL da Liberdade Econômica, que segue para sanção

A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em segundo turno, na sessão desta terça-feira (11), o PL (Projeto de Lei) 212/2025, que institui a Lei de Liberdade Econômica no município com o objetivo de desburocratizar processos e simplificar a abertura de empresas. O texto, protocolado pelo Executivo em julho após reuniões com entidades da sociedade civil organizada, se inspira na legislação federal de mesmo nome para criar um ambiente mais favorável à atração de investimentos.

Ao encaminhar a proposta ao Legislativo, o prefeito Tiago Amaral (PSD) destacou a necessidade de incentivar o empreendedorismo para gerar emprego, renda e movimentar a economia local. “A Prefeitura não pode criar barreiras e dificuldades para quem quer empreender”, afirmou o prefeito em julho.

Na sessão desta terça-feira, o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, ressaltou aos vereadores que a principal mudança proposta pelo PL 212/2025 se refere à classificação de risco das atividades. “Isso, baseado em análise técnica, vai possibilitar termos um volume de atividades de baixo risco muito maior que o Estado do Paraná tem hoje, e a consequência desse volume é a liberação mais rápida dos alvarás”, afirmou.

Segundo ele, no início do ano havia mais de cinco mil processos de alvarás pendentes na Prefeitura de Londrina; hoje, o número caiu para cerca de 500. “Tivemos uma redução de 90% nos alvarás pendentes. São negócios sendo abertos de forma mais rápida. É a economia de Londrina girando mais rápido”, afirmou o secretário.

Outro avanço previsto é a criação de um sistema integrado de licenciamento, que evita a necessidade de o empreendedor abrir processos separados em diferentes setores da administração, o que atualmente causa indeferimentos e atrasos.

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Pelo projeto, atividades de baixo risco poderão funcionar sem necessidade de atos públicos de liberação prévia, desde que estejam em conformidade com as legislações de uso do solo, segurança, meio ambiente e vigilância sanitária. O texto também institui a aprovação tácita, mecanismo pelo qual pedidos de licença ou autorização serão considerados automaticamente deferidos se o Poder Público não se manifestar no prazo de até 60 dias, exceto em casos de alto risco ou de natureza tributária.

A proposta ainda cria um sistema de autodeclaração para responsáveis técnicos e um cadastro municipal. Segundo Pires, o objetivo é reforçar que “o princípio da boa-fé” norteará as relações econômicas no município. “Esse projeto é o início de uma evolução do sistema de licenciamento e de controle de operações em Londrina”, ressaltou. Atualmente, Londrina ocupa o terceiro lugar entre as dez maiores cidades do Paraná no tempo médio para abertura de empresas.

MATERIAL ESCOLAR

O PL 327/2025, que cria o Programa Cartão Material Escolar para alunos da rede municipal, foi retirado de pauta por duas sessões, a pedido da líder do governo na CML, vereadora Flávia Cabral (PP). A proposta já foi aprovada em primeiro turno e aguarda votação definitiva antes de seguir para sanção do prefeito.

Pelo texto, as compras poderão ser realizadas apenas em estabelecimentos credenciados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante chamamento público. O valor e a periodicidade dos créditos serão definidos anualmente pelo Executivo, conforme o custo médio dos itens no varejo. Para 2026, a estimativa é de um investimento de R$ 6 milhões.

O vereador Chavão (Republicanos) apresentou duas emendas ao projeto: a primeira determina que o programa seja adotado apenas em situações emergenciais, cabendo ao município licitar a compra dos materiais; a segunda prevê que os itens fornecidos diretamente pela Prefeitura tragam o símbolo oficial do município, para garantir rastreabilidade e evitar comercialização indevida.