Os órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos municípios poderão firmar contratos de gestão com fundações e empresas da iniciativa privada, em normas que ainda serão fixadas por uma lei. A proposta, apoiada pelo governo, foi aprovada com 346 votos a favor, 116 contrários e 6 abstenções na única votação do dia da reforma administrativa, ainda em primeiro turno da Câmara.
Foi a reação do governo depois da derrota de anteontem, quando as oposições derrubaram a possibilidade de fixação de subtetos para os servidores públicos. Em maio, o governo havia perdido na votação da parte do texto da reforma que permitia a contratação de servidores sem concurso.
O contrato de gestão significa, na prática, uma forma de quebra da estabilidade. A administração direta e indireta poderá firmar o contrato de gestão de seus órgãos com fundações ou empresas privadas, com duração de prazo, avaliação de desempenho e remuneração de pessoal, sem a necessidade do concurso público.

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