Cessão das mais valiosas no governo Nedson Micheleti (PT), a doação de um terreno de 363 mil metros quadrados – avaliado em mais de R$ 1,8 milhão – à empresa Couroada Comercial e Representações Ltda. foi ‘‘refeita’’ ontem em segundo e último turno, à mesma empresa, já que o grupo perdeu, em setembro passado, o prazo dado em 2007 para conclusão da obras. Voltado à produção e exportação de couro, a empresa recebeu a área na Zona Sul e prometia, inicialmente, a geração de 400 empregos com investimentos de R$ 25 milhões em infraestrutura. A sanção da primeira doação fora feita pelo Executivo em maio do ano passado. A matéria de ontem prorroga por mais 12 meses o prazo para conclusão das obras – o qual fora fixado inicialmente em 16 meses – e ainda autoriza a empresa a hipotecar o bem doado, ‘‘exclusivamente para fins de realização de financiamento para construção da unidade industrial’’.
  Além dessa doação, a Câmara aprovou ontem outras seis doações de áreas públicas; uma única a entidade igualmente pública, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTF-PR).
  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa fez apontamentos no sentido de que ‘‘seria recomendável’’ que a alienação se desse mediante concessão de direito real de uso, mas eximiu-se de um posicionamento definitivo. Já a Comissão de Desenvolvimento Urbano considerou que a matéria não deveria prosperar, uma vez que não houve processo de dispensa de licitação para doação do bem.
  Defensor do projeto, o líder do Executivo na Casa, vereador Gláudio Lima (PT), citou que, apesar do atraso nas obras, ‘‘já tem investimentos feitos de R$ 80 milhões’’. Sobre a hipoteca de um bem público por agente privado, Gláudio avaliou que a medida é válida. ‘‘Com o investimento total de R$ 250 milhões, e a Prefeitura doando só o valor do terreno, é só comparar.’’
  Um dos diretores da Couroada, Elemar Fenske, aplaudiu sozinho o resultado da votação depois de transmiti-la por celular aos irmãos, em uma das caixas de som do plenário, por celular, no plenário. Ele nega que tenha havido demora por parte da empresa no cumprimento dos prazos iniciais. ‘‘Não foi nossa culpa. As obras começaram só em janeiro deste ano por problemas com a Câmara, a Prefeitura e os órgãos de fiscalização, que tiveram de aprovar nosso projeto.’’ Quando instala em definitivo? ‘‘Até março, abril, mas depende de chuvas, de terceiros, não posso dizer.’’ Fenske apresentou números diferentes dos elencados pelo líder do Executivo. ‘‘Na verdade, com o que já construímos e os 150 contratados da área civil, gastamos em torno de R$ 20 milhões, R$ 30 milhões.’’
  Contrário ao projeto, mas com voto de abstenção, o vereador Marcelo Belinati (PP) achou a proposta ‘‘um absurdo’’. ‘‘É uma aberração jurídica o empresário poder hipotecar o terreno que é do povo.’’
  Ministério Público – A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, que desde ano passado investigar se houve ou não irregularidades no processo de doação à Couroada, vai reanalisar o caso. Segundo o promotor Renato de Lima Castro, a possibilidade de hipoteca chama atenção. ‘‘Há que se observar se o princípio da livre concorrência foi violado – as doações, a meu ver, são a absoluta exceção da exceção; devem ser feitas com critérios muito claros e objetivos, e não por escolhas arbitrárias e aleatórias’’, afirmou o promotor, para completar: ‘‘A cessão de direitos seria, nesse caso, o instituto mais adequado: o empresário consegue utilizar a área da mesma forma do que na doação, mas, nesta, há redução do patrimônio público, que acaba. E os vereadores deveriam resguardar esse patrimônio’’, observou.

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