A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou ontem, em primeira discussão, projeto de lei (PL) do Executivo que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que irá gerir eventuais recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir, instituto que permite avançar os parâmetros legais desde que o proprietário pague taxa ao município.
O fundo, conforme o PL, será vinculado à Secretaria Municipal de Obras, mas terá um conselho gestor formado por sete membros do poder público e sete da sociedade civil, cuja principal função será decidir onde os recursos serão aplicados.
Pelo PL, o montante depositado no fundo, poderá ser usado em regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbano e comunitários, criação de espaços públicos de lazer, áreas verdes e unidades de conservação, além de outra ações.
O líder do Executivo, Júnior dos Santos Rosa (PSC), disse que o projeto deve estar aprovado quando a CML aprovar a Lei da Outorga Onerosa, cujo PL também já tramita no Legislativo, com parecer favorável da Comissão de Justiça e aguardando análise de outras comissões.
A vereadora Lenir de Assis (PT) considera o projeto necessário, mas fez alguns questionamentos, como o fato de o fundo estar ligado à Secretaria de Obras e não ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul). "Não é um fundo de desenvolvimento urbano? Deveria ser vinculado ao Ippul", afirmou.
Para ela, a composição do conselho gestor também é confusa. "Quero saber em qual instância foi decidido que aqueles devem ser os representantes." O PL define que devem participar representantes da Câmara e de órgãos ligados ao planejamento urbano. "Quais são as entidades sociais ligadas à questão do planejamento urbano? Isso não está muito claro."
A petista também pretende protocolar pedido de audiência pública ou de reunião técnica sobre o tem. "O Ippul informou que já foi realizada audiência pública, mas acredito que devido à complexidade, o tema deve ser objeto de novas discussões públicas."
Para o líder, uma nova audiência pública é desnecessária. O PL ainda deve ser votado em segundo turno antes de ir para sanção do Executivo.

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