A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou em primeira discussão na sessão de ontem a Ficha Limpa municipal, que institui regras para nomeação de secretários municipais, diretores de empresas públicas e cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo. O projeto, de autoria do vereador Márcio Almeida (PSDB), cria uma emenda na lei orgânica do município que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Justiça em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
O projeto é tão amplo quanto o Ficha Limpa nacional, cuja restrição serve para candidatos em eleições, e impede, por exemplo, a nomeação de qualquer pessoa que tenha cometido crimes eleitorais, contra a administração e o patrimônio público, contra o meio ambiente e a saúde pública, entre outros.
O projeto precisava de 13 votos para ser aprovado, mas conseguiu 17. O vereador Tito Valle (PMDB) se absteve e o vereador Jacks Dias (PT) não estava no plenário na hora da votação. Para Tito Valle, decisões de segundo grau (de colegiado) não deveriam ser motivo de impedimento. ''Se o projeto só citasse decisões com trânsito em julgado, isso é, quando a pessoa não tem mais condição de recorrer, eu votaria sim. Mas eu sou um defensor da presunção da inocência, inclusive por conta de erros judiciais. Eu defendo que a pessoa tenha o direito de recorrer, e esse princípio é constitucional'', explicou.
O vereador Joel Garcia (PP), por sua vez, lembrou que no início da legislatura propôs um projeto similar, mas ele foi arquivado na Casa. ''Estanho, né? Se os vereadores tivessem aprovado no primeiro ano meu projeto muitos dos secretários que causaram problemas na administração não teriam assumido'', alfinetou. O projeto volta para segunda votação em dez dias.

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