Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 53/99, primeiro passo efetivo para a instalação de uma futura autonomia do Banco Central. Apesar de o projeto ter sido plenamente defendido pelo governo, quatro partidos da base aliada ao Planalto, incluindo o PT, fizeram declarações de voto críticas à possível autonomia do banco.
A PEC altera a redação do artigo 192 da Constituição, permitindo que o sistema financeiro nacional seja regulamentado por várias leis complementares e não apenas por uma, como vigora hoje. Apesar de não fazer menção ao BC, a PEC foi construída pelo governo com o objetivo de facilitar a apresentação da proposta de autonomia do banco - que se desvincularia das demais questões do sistema financeiro -, intenção que sofreu forte resistência dentro da base aliada, principalmente no PT. A votação de ontem ficou em 368 favoráveis à aprovação - eram necessários 308 -, 13 contrários e quatro abstenções. Por já ter tramitado no Senado, a matéria será promulgada em sessão solene do Congresso ainda a ser marcada.

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