Câmara aprova em primeiro turno orçamento de Londrina para 2021

Praticamente sem debate, a Câmara Municipal de Londrina aprovou o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021 nesta quinta-feira (24) em primeira discussão. Trata-se dos principais pontos relacionados às receitas e despesas municipais previstas no valor de R$ 2.248.152.000,00 para o exercício financeiro do próximo ano, que sofrerá impacto direto dos efeitos da pandemia na economia.

Quando se refere à arrecadação de tributos que são de competência do município (IPTU, ISS e ITBI), a estimativa é de queda de 1,35% em comparação com 2019. "Só para se ter uma ideia do que será 2021 quando compararmos com 2019. Ou seja, com dois anos de defasagem vamos estar com orçamento no grupo de receitas correntes menor que em 2019. Isso tem impacto brutal nas contas do município", revelou a diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Darling Maffato.

O vereador Amauri Cardoso (PSDB), durante sessão virtual, disse estar preocupado com a queda no orçamento para pastas como Cultura e Esporte. "A LOA vem aí com uma quantidade a menos para 2021. Precisamos conversar sobre isso com representantes dos conselhos, da FEL (Fundação de Esportes), e da Secretaria de Fazenda e saber qual cenário para o próximo ano", disse o tucano. Só na Cultura o orçamento para 2020 era de R$ 14,3 milhões e neste ano e em 2021 a estimativa é de R$ 10,8 milhões programados.

IMPACTO

Maffato admitiu a queda na arrecadação nos dois setores. Entretanto, a diretora lembrou que em outras áreas, como Saúde e Educação, as garantias legais são preservadas. "A gente tem que realocar todas as políticas públicas dentro dos recursos disponíveis. Ainda vamos ter que medir o impacto da economia na assistência social, principalmente. Tivemos acréscimo na Saúde e na Educação, até porque existe uma lei que nos obriga a destinar 28,5% do orçamento para Educação. Não que essas outras políticas não sejam importantes, mas dentro do cenário que temos algumas políticas sofreram cortes para acomodar todas as demais despesas dentro da estimativa de receita que a gente tem".

A aplicação para a área da Educação será de R$ 348,5 milhões, correspondentes a 29,02% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. Já na Saúde, está prevista aplicação de R$ 314 milhões. Este valor corresponde a 26,34% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.

O orçamento destinado à seguridade social (assistência social, previdência e saúde), implícito no orçamento fiscal, contempla o montante de R$ 1,286 bilhão. O orçamento proposto para a Câmara, por sua vez, é de R$ 41,5 mi.

Já a despesa com pessoal está estimada em R$ 937 milhões e corresponde a 47,95% da receita, atendendo de 54% da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

CAAPSML

Em ofício encaminhado à Câmara Municipal, o Conselho Administrativo da Caapsml, formado por servidores ativos e inativos, encaminhou parecer contrário ao orçamento 2021 no tópico que trata da composição do Fundo Previdenciário, responsável pelo pagamento da folha de aposentados e pensionistas.

Entre os principais pontos de desacordo estão duas proposta apresentadas pela Superintendência da Caapsml: uma, de venda de três terrenos que são de posse da autarquia e de suspender a taxa administrativa, que repassa para o órgão gerenciador dos fundos de saúde e previdência dos servidores "Como eles precisam de R$ 71 milhões para compor a folha de pagamento em 2021, a prefeitura diz que vai entrar com R$ 30 milhões e eles querem vender os terrenos e suspender a taxa para compor o saldo. Nós não aprovamos isso", disse a presidente do Conselho, Rosângela Cebulski.

O conselho reclama ainda que foram apresentados projetos de lei à Câmara para autorizar a alienação de terrenos. Cebulski criticou também a falta de comprometimento com o tema. "A atual gestão não cumpriu a principal justificativa, que era passar parte da arrecadação após aumento do IPTU para Caapsml, não repassou uma verba do pré-sal e não foi repassada para o fundo de previdência. Esse valor da LOA 2021 é para cobrir a folha, mas o fundo permanece descapitalizado".

A servidora apontou ainda que a CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) de Londrina está subjudice. "Justamente porque estamos com déficit financeiro e atuarial. Ela foi renovada na pandemia em julho, mas vamos ver em janeiro. Sem a certidão, o município não recebe recursos e faz empréstimos".

Já segundo a diretora de orçamento da secretaria de Planejamento, a proposta encaminhada para LOA ainda será discutida com os setores envolvidos. Ela lembrou que o município já alterou o repasse da Previdência em 2019 com aumento da alíquota de contribuição de servidores para 14% e do município para 21%. "Já é um acréscimo significativo. O orçamento deverá ser aprovado em definitivo só no final do ano. O Executivo vai ver que providências irá adotar para acomodar tudo isso para que não implique no atraso da aprovação da LOA". Maffato lembrou ainda que o município tem prazo até 2021 para mandar projetos para resolver o déficit atuarial na Previdência.

A proposta ainda passará por audiência pública - ainda sem data marcada - antes de voltar para segunda e definitiva votação no Legislativo. Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a LOA precisa ser aprovada até dezembro deste ano para o exercício de 2021.