A Câmara Municipal de Londrina aprovou ontem projeto de lei do Executivo que perdoa multa para os contribuintes que ampliaram seus imóveis sem comunicar a alteração à Secretaria de Fazenda. O prazo para fazer a denúncia espontânea é 30 de novembro e a principal consequência é aumento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2015. Quem, por exemplo, tinha imóvel registrado com 100 metros quadrados e fez um "puxadinho" de 50 metros quadrados vai pagar mais imposto, sobre os 150 metros quadrados.
O secretário de Fazenda, Paulo Bento, que esteve ontem na Câmara durante a votação do projeto, disse que o principal objetivo é livrar os contribuintes da multa, que é de 1% sobre o valor venal do imóvel quando houve ausência de inscrição da ampliação ou de 2% quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
Segundo ele, no próximo ano, a prefeitura deve iniciar o recadastramento de todos os imóveis do município, pelo método de georreferenciamento já contratado por cerca de R$ 600 mil, e as construções ampliadas serão detectadas. "Neste caso, o contribuinte não ficará livre da multa. Por isso, orientamos que quem fez construções e ampliações faça a denúncia espontânea no prazo estipulado", afirmou.
Bento reforçou que a anistia "não beneficia de forma alguma obras irregulares". "Quem construiu, por exemplo, avançando o recuo ou não deixando a área permeável determinada em lei, terá de regularizar a situação. Mas isso é incumbência da Secretaria de Obras", frisou.
A proposta recebeu uma emenda do vereador Jamil Janene (PP), que também isenta da multa contribuintes que, mesmo tendo ampliado as obras sem notificar o município, já pagam imposto sobre o total da área construída em razão de fiscalização feita pelo município em 2003.
O projeto foi aprovado em segunda discussão e, devido à pressa do Executivo, a redação final também foi aprovada ontem. A matéria segue agora para sanção.

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