Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
O governo venceu ontem à noite a queda-de-braço com os prefeitos e conseguiu aprovar na Câmara o substitutivo do deputado Pedro Novais ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram 385 votos a favor, 86 contra e 4 abstenções. O governo convenceu as lideranças políticas na Câmara a pôr em votação o projeto mantendo a vigência imediata das regras previstas para o último ano de mandato dos chefes de governo. Fica proibida a expansão de gastos das atuais administrações municipais, uma das preocupações dos prefeitos que vão disputar a reeleição este ano.
Acordo entre os partidos aliados, fechado em reunião de líderes, permitiu pôr o texto básico da lei em votação no início da noite. A articulação política da votação foi liderada pelo presidente Fernando Henrique, que deu uma declaração no Palácio do Planalto.
Neutralizada a pressão dos prefeitos e eliminada a resistência do PFL e do PMDB, os governistas ficaram mais confiantes e não cederam nos pontos exigidos pelos partidos de esquerda para apoiar o projeto. O teor da Lei de Responsabilidade Fiscal dividiu os dois maiores partidos de oposição na Câmara: o PDT declarou apoio ao projeto do governo, sem alterações, isolando o PT, que insistia em estabelecer um limite para as despesas com juros da dívida da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
‘‘O projeto significa apenas um sinal para investidores e credores de que o governo está fazendo a sua parte e, assim, continuem aceitando seus títulos’’, afirmou o líder do partido na Câmara, deputado José Genoino (SP). Pelo projeto, a União, Estados e municípios que não ultrapassarem os limites de endividamento a serem fixados futuramente pelo Senado poderão ampliar as despesas com juros sem a contrapartida do aumento das receitas, exigida para a elevação dos demais gastos continuados – aqueles com duração superior a dois anos.
Enquanto os líderes negociavam um acordo e lobistas das prefeituras circulavam pelos salões da Câmara, representantes do chamado baixo clero – parlamentares que não frequentam a mídia, mas decidem as votações – minimizavam a pressão dos prefeitos e defendiam a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal sem prazo de transição. Os lobistas e representantes das associações dos prefeitos foram praticamente ignorados pelos políticos. (Colaborou Liege Albuquerque).

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