A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Londrina protocolou ontem a defesa prévia à ação civil pública que denuncia ilegalidade na criação de nove cargos comissionados na Casa. A iniciativa, encaminhada ao juiz da 3ª Vara Cível, Rafael Vieira de Vasconcellos, foi a resposta ao pedido de liminar formulado na ação impetrada há duas semanas pela Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público.
  Na ação, os promotores denunciam que as resoluções que criaram os nove postos em comissão infringem o artigo 37 da Constituição Federal, o qual preconiza que as contratações no poder público têm de ser regidas pelos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade. Para os promotores Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli, os cargos de controlador, assessor regimental da Mesa Executiva, secretário técnico-legislativo, assessor de imprensa, revisor de textos, jornalista, chefe de cerimonial, fotógrafo e assistente de áudio e vídeo – a maioria nomeada pela Presidência – são de natureza técnica e, desse modo, teriam de ser providos por meio de concurso público.
  Ontem, o procurador-jurídico do Legislativo, José Amaro, afirmou que a manifestação entregue à tarde à Justiça se baseia no mesmo artigo 37 da Constituição. ‘‘Defendemos a legalidade do processo, uma vez que existem leis que criaram todos esses cargos – a Câmara tem o poder de criar e extinguir cargos’’, definiu, para completar: ‘‘Até juntamos documentos de tantas outras instâncias em que há postos em comissão: no próprio Ministério Público, no Judiciário, por exemplo’’. Segundo o procurador, a Constituição autoriza a criação de cargos em comissão ‘‘sem especificar se de natureza política ou técnica’’.

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