Câmara analisa veto parcial ao projeto que proíbe morar na rua

A CML (Câmara Municipal de Londrina) analisa nesta quinta-feira (6) o veto parcial do prefeito Tiago Amaral (PSD) ao PL (Projeto de Lei) 72/2024, que proíbe a ocupação de praças e demais espaços públicos para fins de moradia ou outras atividades habituais. O texto, aprovado com apoio de 12 vereadores, provocou reação do MPPR (Ministério Público do Paraná) e de entidades que consideram a proposta inconstitucional e ilegal, por contrariar o interesse público, princípios constitucionais e normas de direitos humanos.

O prefeito vetou apenas o artigo 2º do projeto, que determinava que os “infratores” identificados deveriam ser encaminhados ao Centro POP. Em parecer técnico, a Procuradoria Legislativa apontou que o dispositivo é inconstitucional por violar medida liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF 976, que proíbe a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. Na justificativa, Tiago afirma que o artigo 2º apresenta “vício material insanável”.

“[...] a ausência de qualquer ressalva quanto à voluntariedade da adesão ou à anuência do indivíduo transforma o ato de 'encaminhar' em medida de remoção compulsória e transporte forçado de pessoas em situação de rua, em afronta à ordem constitucional vigente e às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente a liminar deferida na ADPF 976”, escreve no veto.

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Segundo ele, o restante do projeto — ao proibir a ocupação de ruas e espaços públicos para moradia ou atividades cotidianas — “exerce legitimamente o poder de polícia administrativa, preservando a segurança, a salubridade e a ordem urbana”.

A autora do projeto, vereadora Jessicão (PP), classificou o veto como um “balde de água fria”. “Eu gostaria que as pessoas fossem obrigadas a se retirar das ruas e das praças, porque isso é de uso comum e não de uma pessoa que não quer correr atrás, trabalhar e pagar o próprio aluguel”, disse em entrevista à FOLHA no mês passado.