A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou por unanimidade na sessão de ontem um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece que o Executivo deverá enviar mensalmente para a Casa os relatórios de todas as providências administrativas enviadas ao Tribunal de Contas (TC) do Estado.
O projeto, de autoria do vereador Joel Garcia (PP), estabelecia em um dos artigos que o não cumprimento do dispositivo ''implicará em infração político-administrativa'' do prefeito em exercício. Mas, após questionamentos a esse artigo sobre sua inconstitucionalidade, oposição e situação entraram num acordo para retirar este ponto da matéria. ''Não houve prejuízo porque a infração está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo deve enviar suas contas ao TC, só ampliamos essa obrigatoriedade à Câmara. Isso aumenta a fiscalização'', explicou Garcia.
O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão do último dia 4 e em segunda discussão ontem. Após a aprovação da redação final da matéria, a Câmara já promulga a nova regra - que por ser emenda à Lei Orgânica não precisa ser sancionada pelo Executivo.

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