A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Londrina protocolou no fim da tarde de ontem, na 10 Vara Cível, o recurso contra a liminar que suspendeu temporariamente o reajuste da verba de gabinete para a contratação de assessores. A decisão provisória foi expedida quinta-feira passada pelo juiz Álvaro Rodrigues Junior.
Segundo o procurador jurídico do Legislativo, João Esteves, uma reunião com o corpo técnico da Procuradoria, esta semana, definiu o agravo de instrumento protocolado ontem. O prazo para protocolar o recurso se encerraria na próxima quarta-feira; mesmo assim, Esteves garantiu que a Mesa Executiva não pediu urgência.
A liminar de Rodrigues Junior atendeu a ação civil pública ingressada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que contestou o reajuste de R$ 4,3 mil para R$ 6,8 mil (e de R$ 10,3 mil para R$ 13,8 mil no caso da Presidência) à contratação de até cinco assessores. De acordo com o procurador da Câmara, o recurso contra a liminar tentará convencer o juiz de que é ''equivocada'' a base de argumentação dos promotores Renato Lima de Castro e Leila Voltarelli.
Na avaliação de Esteves, não seria válida a alegação do Ministério Público (MP) de que a economia de mais de R$ 570 mil anuais originada da redução de três vagas na Câmara de Londrina seria desperdiçada com o aumento da verba, que custaria ao ano mais de R$ 530 mil ao Legislativo. ''A resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a respeito das vagas previa adequação das câmaras ao número de habitantes, não economia, tanto que em algumas cidades aumentou o número de vereadores, como Curitiba (de 35 para 38 vagas). Se a premissa da ação civil estiver errada, todo o resto estará'', considerou Esteves.
Protesto Na sessão de hoje, membros da organização não-governamental (ONG) Pés Vermelhos, Mãos Limpas visitam os parlamentares para fazer os 11 que votaram a favor do reajuste desistirem da idéia. A informação é do presidente da ONG, Miguel Ramos, segundo o qual a iniciativa foi aprovada na audiência pública organizada pelo grupo, sexta passada, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina. Após a visita à Casa, o grupo segue para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, onde protocola uma nota de repúdio à resolução que estipula o aumento da verba. O documento é assinado por 19 grupos da sociedade civil de Londrina e uma de Cambé, e por 16 munícipes.

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