A divulgação do salário de cada servidor efetivo da Casa, por setor, pago com o dinheiro do contribuinte londrinense, ganhou, na Câmara de Vereadores de Londrina, status de ''informação mais que privilegiada'' à sociedade, ou, ainda, de ''quebra da segurança jurídica'', ''quebra de sigilo'' e o consequente abalo do ''interesse público''. Tudo isso - e um pouco mais - consta do parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, datado do último dia 11, à consulta feita pela Presidência a uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, em teoria, precisaria entrar em vigor até a próxima terça-feira: a divulgação dos subsídios dos vereadores e os dos salários de todos os servidores da Câmara, no site oficial da instituição, até o dia dezenove de cada mês. Na prática, contudo, o internauta vai se deparar com número de matrícula do funcionário e o vencimento - sem a garantia, admite o presidente, José Roque Neto (PTB), de que consulta sobre nomes feita diretamente no prédio do Legislativo será respondida.
Segundo dados da Diretoria da Casa, os 43 funcionários de carreira respondem hoje por dois terços de toda a folha de pagamento - parcela que equivale a cerca de R$ 6 milhões anuais. Já os 100 funcionários comissionados - tanto assessores de gabinete quanto postos administrativos - equivalem a aproximadamente R$ 3,2 milhões/ano, valor que sobe para R$ 4,8 milhões anuais se computados também os subsídios dos parlamentares.
A alteração na LDO, votada no primeiro semestre por meio de uma emenda de bancada do PSDB, seria uma forma de, segundo o líder da proposta, o então vereador Márcio Almeida, garantir a transparência do gasto público e equiparar a situação de efetivos à dos comissionados, nesse aspecto - referência ao fato de estes últimos terem seus nomes e respectivos códigos de remuneração publicados no portal da instituição, em destaque. Lei municipal de 2008, por outro lado, permite a qualquer cidadão verificar, no mesmo site, quanto é o valor equivalente a cada código.
Para o presidente da Casa, contudo, a publicação restrita a número de matrícula do servidor com o valor recebido, orientada pela Procuradoria, toma por base parecer do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, a um caso supostamente semelhante em São Paulo: ''Vamos com a fundamentação do ministro, que se atenta a questões como a privacidade da pessoa, a busca da preservação da honra, da imagem, da segurança e da vida privada. E essa divulgação entra um pouco na intimidade''.
A reportagem lembrou o vereador da facilidade de se saber, pelo próprio portal da Casa, quanto cada comissionado, nominado, recebe mensalmente. Indagado se a medida que protege os efetivos não põe em xeque a isonomia de tratamento aos funcionários, e, principalmente, a transparência evocada pela atual legislatura, ano passado, o petebista admitiu: ''Sim, isso deixa a desejar. Mas é complexo o assunto - e estou seguindo um parecer da Procuradoria''.
No documento assinado pela procuradora-geral, Michele Bazo, é citada parte da resposta a um requerimento feito pela FOLHA, em agosto de 2009, sobre os vencimentos dos servidores de carreira - dois, apurou o jornal, recebem salário equivalente ao do prefeito (R$ 13,8 mil mensais bruto). Na negativa à resposta, foram invocados ''direitos fundamentais dos cidadãos sobre privacidade e intimidade''.
Sobre a alteração aprovada à LDO, a procuradora é enfática: ele ''abre margem a questionamentos (...), gerando instabilidade quanto à intimidade e segurança de todos, extrapolando a finalidade pretendida pela CML, que é a publicidade dos gastos públicos''. Adiante, ela pontua: ''Todo cuidado é pouco' para a demonstração desses gastos públicos, a fim de se evitar a inversão de finalidades por meio de informações distorcidas''.
O parecer se atenta ao fato de a divulgação ocorrer às vésperas do pagamento, o que, avalia, afetaria diretamente a segurança e a intimidade do agente citado, ''que pode estar correndo risco de assalto, por exemplo, ou ser vítima de crimes. E isso não é exagero.''
''Lamentável'' -
Para Márcio Almeida, a lógica explicada pela Casa só valeria, opina, em caso de empresa privada. ''Mas é dinheiro público, não há o que temer. Se a pessoa trabalha, tem mais é que receber, seja o quanto for - e o cidadão tem o direito de saber'', pondera. Na avaliação do tucano, a decisão anunciada pela Presidência, com respaldo da Procuraria, ''é lamentável''. ''Infelizmente a democracia brasileira continua sendo construída com avanços e recuos, e com sobressaltos como esses, mas boto fé de que as pessoas estão cada vez mais esclarecidas - e quem quiser defender o segredo dessas coisas que se exponha, apresente seus argumentos.''

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