A Câmara de Jataizinho instaurou Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncia de que o prefeito Vilson Fernandes (PDT) descumpriu a Lei Orgância do Município (LOM) ao não enviar para análise dos vereadores, mensalmente, a prestação de contas do Executivo. De acordo com o requerimento do vereador Maurílio Martielho (PRB), os documentos enviados pelo prefeito à Câmara não contemplam a obrigatoriedade legal.
''Ele só tem mandado o demonstrativo mensal, mas não repassa a lista de empenhos (documento que antecede o pagamento) e os boletins de caixa. Pelo relatório, você não sabe quem quem assina a ordem de pagamento'', afirmou o vereador. ''Essa situação prejudica a fiscalização por parte dos vereadores.''
Segundo Martielho, as supostas irregularidades na prestação de contas abarcaram todo o primeiro mandato do atual prefeito - que foi reeleito em 2008. Ele alega que, se ficar comprovado o descumprimento dos dispositivos legais, a Câmara poderia até cassar o mandato de Fernandes.
Outra reclamação do vereador oposicionista é que, após tomar conhecimento da instauração da CEI, o prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara visando desobrigá-lo de prestar informações sobre os empenhos e os boletins de caixa da prefeitura. ''A intenção é ser menos transparente com a Câmara e inviabilizar a CEI.''
Vilson Fernandes reconheceu que não vem cumprindo a obrigatoriedade de enviar todas as informações previstas em lei, mas justificou que se trata de uma medida de economia. ''Se fosse mandar tudo, daria umas 800 folhas de xerox todo mês. Como o relatório já inclui todas as informações, a gente manda mais ou menos 60 páginas'', afirmou. Fernandes criticou duramente Martielho e disse que não está ''nem aí'' para a oposição.
''Se eu for atender essa pessoa, teria que colocar os contadores da prefeitura só para fazer o que ele quer. Eu estou em dia com o Tribunal de Contas e é falta de bom senso ficar prejudicando a prefeitura com isso'', alegou.

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