Agência Estado
De Brasília
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta – que entre outras modificações proíbe os gastos de última hora, em anos eleitorais, das administrações municipais, estaduais e da União – será votada em plenário terça-feira. As normas passarão a valer logo que o projeto for sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Um dos méritos da lei apontado pelo relator Jefferson Péres (PDT-AM) é o de criar obstáculos à chamada guerra fiscal entre os Estados, ao estabelecer limites para o endividamento público e para a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
A rolagem da dívida de R$ 10,5 bilhões da Prefeitura de São Paulo ocupou boa parte dos debates na CAE. Por iniciativa do senador Romeu Tuma (PFL-SP), os integrantes da CAE questionaram os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na renegociação de municípios que, a exemplo de São Paulo, aguardam a autorização do Senado para fechar os termos da renegociação da dívida já negociados com o Tesouro Nacional. Jefferson Péres afirmou que a lei proíbe operação de crédito entre entes da federação. O senador Bello Parga (PFL-MA) foi um dos que discordou. O presidente da CAE, Ney Suassuna (PMDB-PB), deverá pedir um parecer à consultoria jurídica do Senado sobre o assunto.
O líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), reconheceu que há dúvidas sobre o que afirma o artigo 35 da lei. Segundo ele, há quem admita que o item dois desse artigo exclui da proibição ‘‘o refinanciamento de dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente’’. Mas como o assunto ficou em suspense – até que Senado e governo se manifestem – Arruda sugeriu que a votação da dívida de São Paulo ocorra antes de a lei entrar em vigor.
Sobre outros municípios na mesma situação, o líder reconheceu que eles poderão ser prejudicados, mas que isso não é motivo suficiente para brecar a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje ao meia-dia, o relator da rolagem, senador Romero Jucá (PSDB-RR), vai conversar com quatro pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo sobre a dívida.

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