Rio de Janeiro - O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), afirmou ontem que o Estado entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assim que o Congresso confirme a provável derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties. Ele afirmou que, até lá, ''a hora é de aguardo''. ''Caso a decisão seja pela derrubada do veto, a matéria se torna lei após a publicação. Assim que se tornar lei, entraremos com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo porque é tão evidente que não se pode ferir contratos e atos jurídicos concluídos'', disse ele.
O Congresso aprovou a redistribuição dos royalties no ano passado, mas a presidente vetou a mudança nos cálculos referentes aos blocos já licitados -posição defendida pelos Estados e municípios produtores. Logo depois, a pedido de parlamentares do Rio e do Espírito Santo, o ministro Luiz Fux determinou a votação dos vetos presidenciais no Congresso por ordem cronológica - há mais de 3.000 na fila.
Com a medida, parlamentares não votaram o Orçamento deste ano até uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário do tribunal derrubou ontem a liminar. A votação está prevista para a próxima terça-feira. Cabral não questionou a decisão do STF. ''Decisão da Justiça a gente aceita e acata.''

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