O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, avaliou ontem que a minirreforma eleitoral aprovada já para este ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é uma espécie de 'mea culpa' por parte do Congresso junto à sociedade. Na avaliação do jurista, a iniciativa aprovada anteontem, fora do prazo constitucional de um ano antes do pleito, seria um paliativo à decisão protelada desde ano passado, apesar de possuir ''aspectos positivos e negativos''. A discussão sobre as mudanças na legislação eleitoral começaram há quase um ano, motivadas por denúncias de caixa 2 em campanhas passadas de petistas e tucanos.
Busato esteve em Londrina para a abertura do I Encontro Estadual de Advogados Iniciantes e do II Encontro dos Jovens Advogados de Londrina, eventos concomitantes organizados pela subseção regional da entidade, em parceria com a OAB-PR, e que termina hoje no auditório do Hotel Crystal.
Para o presidente da Ordem, as modificações só devem render efeitos práticos de forma mais efetiva a partir da eleição de 2008, apesar de apresentarem, a partir deste ano, aspectos ''polêmicos'' à igualdade de condições entre os futuros concorrentes. Os ministros do TSE contrariaram a expectativa de juristas e políticos e entenderam que a maior parte das mudanças vigora este ano. Entre elas, estão as proibições de showmícios e da distribuição de brindes.
''O que se alega benefício, mas que talvez seja maior o malefício, é em relação à propaganda eleitoral. Essa diminuição de atividades em meios de propaganda poderia dificultar a candidatura daqueles que não têm um passado político pregresso e privilegiar a reeleição dos políticos de hoje, mais conhecidos'', avaliou.
Como fator positivo, destacou a análise mais rápida da prestação de contas das campanhas: a partir de agora, os candidatos passarão por esse crivo da Justiça Eleitoral oito dias antes da diplomação. A liberação das pesquisas eleitoriais quase às vésperas do voto também foi elogiada. ''O TSE reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do princípio da informação com relação às pesquisas: esse era de fato o nosso pensamento'', definiu.
Crítico do governo federal desde os escândalos de pagamento de propina envolvendo o ex-assessor de José Dirceu, Waldomiro Diniz, e, mais recente, desde as denúncias de pagamento de mensalão a parlamentares, feita pelo deputado cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ), Busato defende que apenas uma reforma política envolvendo a sociedade deve trazer regeneração ao cenário político brasileiro. Para ele, chegou-se ao ponto de uma ''falência de credibilidade nas instituições'', ainda mais nesse governo, ''o mais corrupto da história desse País'' .
''O povo precisa começar a intervir diretamente dentro das grandes causas do Brasil é ele o dono do poder de forma pessoal. É preciso urgente uma reforma política para que não tenhamos uma crise institucional do tamanho desta que temos passado'', afirmou, para completar: ''Há um desmonte na credibilidade do Estado, mas acredito que a curto prazo isso se resolva. Temos aí uma eleição em que será renovado um terço do Senado, 100% da Câmara e mais o governo federal. Já livraram 11 (supostos mensaleiros), formando um time de futebol de péssima qualidade só falta agora o grande técnico. Se esse também se livrar (de cassação), formará duas duplas de tênis com os três que foram punidos'', ironizou.
De acordo com o jurista, dentro de aproxidamente 20 dias a Ordem deve se manifestar sobre as novas regras eleitorais por meio de parecer emitido pelo Fórum pela Moralidade nas Eleições, grupo do qual participa e que congrega outras entidades, como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

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