Curitiba - Os textos dos três projetos de resolução que tratam da transparência dos atos da Assembleia Legislativa, o chamado ''pacote da transparência'', não estão claros quanto a questões relativas a nomeações de funcionários, a informações impressas no Diário Oficial da Casa e a verbas ''extras'' para os deputados estaduais licenciados. A Reportagem levantou pelo menos três pontos obscuros nos projetos de resolução, que foram aprovados em primeiro turno de votações na última segunda-feira.
No projeto 03/09, que define normas para nomeação de funcionários, o texto sugere que as regras só valeriam para as novas contratações. Ou seja, eventuais irregularidades na contratação dos atuais 2.458 funcionários ativos (1.942 comissionados e 516 efetivos) não seriam solucionadas a partir da publicação da resolução. Pelo texto do projeto de resolução, ''anteriormente ao início do exercício'', o funcionário nomeado deverá declarar que ''não exerce cargo, emprego ou função pública'' e que ''não possui incompatibilidade de horário com o exercício do cargo''.
Apesar do texto ser omisso em relação aos atuais funcionários, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), disse ontem à Reportagem que eles estão incluídos nas novas regras. ''Eles (funcionários atuais) vão ter que preencher todas as declarações. Caso contrário, não vão receber salário'', disse, sem mencionar prazos.
Outro ponto obscuro diz respeito aos ''extras'' do deputado estadual licenciado para ocupar cargo no Executivo. Pelo projeto de resolução 05/09, o parlamentar naquela situação não poderá receber a verba de ressarcimento (hoje em R$ 27,5 mil mensais). O texto, contudo, não fala nada de outro ''extra'': a verba destinada à contratação de pessoal (atualmente em R$ 39,5 mil mensais). Questionado, o deputado Durval Amaral (DEM), um dos membros da comissão especial criada para elaborar os projetos de resolução, disse que não havia necessidade de incluir no texto a proibição relativa à verba de pessoal. Segundo ele, tal verba já não é paga ao ''deputado-secretário''.
Outro ponto ignorado no ''pacote da transparência'' diz respeito às informações que são publicadas no Diário Oficial da Casa. Justus confirmou ontem que a publicação continuará restrita aos gabinetes da Assembleia Legislativa. A prática impede que a população tenha acesso, por exemplo, a informações sobre procedimentos licitatórios da Casa ou sobre exonerações e contratações de funcionários. O projeto de resolução 04/09, que institui a criação de um espaço na internet próprio para divulgação de informações sobre o Legislativo - o ''Portal da Transparência'' -, não menciona o Diário Oficial.
A lista de funcionários, segundo Justus, será disponibilizada na internet, mas qualquer eventual alteração na relação de nomes pode continuar restrita ao Diário Oficial. ''Não há necessidade de ter uma data para atualizar (o ''site''). Quando tem demissão será publicado no Diário Oficial.''
Emendas
Ontem, apenas o projeto de resolução 05/09 foi aprovado em segundo turno. Os outros dois projetos - 03/09 e 04/09 - voltaram para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a duas emendas apresentadas pelo deputado Elton Welter (PT).

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