Curitiba - A Assembléia Legislativa promulga esta semana lei que aumenta as custas judiciais em alguns casos em 1.500%. O presidente da Casa, deputado estadual Hermas Brandão (PSDB), dono de cartório, confirmou ontem que a proposta será votada nas próximas horas.
Pela Constituição Estadual, Brandão tem 48 horas para promulgar a lei que o governador Jaime Lerner (PFL) não quis sancionar. Após a derrubada de seu veto pelos deputados, na semana passada, Lerner tem, por lei, 48 horas para decidir se acata a derrubada do veto e sanciona o projeto ou se o rejeita. Como o governador não quis sancioná-lo, cabe agora à Assembléia transformar o projeto em lei. O ônus político da aprovação da matéria fica, desta forma, com os deputados estaduais. A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) decidiu contestar na Justiça os reajustes. O presidente da entidade, José Hipólito Xavier da Silva, entende que os aumentos podem ser considerados inconstitucionais.
O anteprojeto original, que estabelecia reajuste de cobranças nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi elaborado pelo Poder Judiciário. A proposta, porém, por força de emendas dos deputados, incluiu os cartórios judiciais nos reajustes de custas. ‘‘Isso é inconstitucional. Uma lei de autoria do Judiciário não pode ter a interferência do Legislativo’’, afirmou o presidente da OAB.
A Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, é favorável aos aumentos, argumentando que a tabela vigente está há cinco anos sem reajuste. O aumento médio será de 40%.

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