Curitiba - Dono de um cartório da Registro de Imóveis em Andirá (36 quilômetros a oeste de Jacarezinho), o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), saiu ontem em defesa do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), proposto pelo Tribunal de Justiça. O texto cria sete cargos de desembargador, 175 de juízes, além de 21 novos cartórios extrajudiciais (sendo dois de Protesto de Títulos e quatro de Registro de Imóveis em Curitiba e nenhum em Londrina) e está orçado em R$ 61,9 milhões. Esse valor está previsto para ser gasto ao longo de quatro anos, tempo que levará para a implantação total das mudanças. Somente os novos cargos custarão, por ano, R$ 31,7 milhões. Todos os recursos necessários sairão do orçamento do Poder Judiciário, previsto em R$ 493,7 milhões para 2004. Atualmente, existem 1.272 cartórios no Estado, segundo a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg).
Os donos de cartório no Estado estão fazendo pressão contra a votação do CODJ. É que, na prática, o bolo vai ser dividido. Os custos para a população não serão aumentados, mas o volume de serviço será repartido entre os novos cartórios. ''As mudanças são necessárias para agilizar a Justiça, pois o atual código tem mais de 20 anos. Não é o suficiente, mas é o possível neste momento, de acordo com o orçamento'', comentou Brandão. Segundo ele, a capacidade de atendimento da Justiça aumentará em um terço, assim que o novo CODJ seja totalmente implantado.
A disputa nos bastidores acontece em torno dos cartórios extrajudiciais, especialmente os de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, considerados os mais rentáveis.
Outro ponto polêmico no texto foi levantado pelo desembargador Octávio Valeixo. O desembargador aponta que artigo 296 do CODJ viola a Constituição Federal e a Lei Federal 8.935/94, que regulamentou a matéria. O artigo 236 da Constituição diz que o ingresso na atividade de cartorário depende de concurso público, não sendo permitido que qualquer serventia fique vaga (em caso de morte ou aposentadoria), sem abertura pelo TJ de concurso de provimento ou remoção por mais de seis meses. Como foi redigido o novo CODJ, argumenta Valeixo, o preenchimento seria feito de forma unilateral, enquanto o concurso teria que dar chance a todos os interessados no Estado.
O texto, encaminhado à Assembléia no mês passado, deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem. No plenário, a votação deve ocorrer na primeira ou segunda semana de dezembro.

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