Na primeira decisão relativa ao escândalo de corrupção que assolou a Câmara Municipal em 2008, o ex-vereador Orlando Bonilha foi condenado ontem por ato de improbidade administrativa pela cobrança de propina de R$ 12 mil reais para colocar em pauta projeto de lei que alterou lei de zoneamento no Jardim Hedy (zona Oeste). A sentença, assinada pelo juiz da 8 Vara Cível, José Ricardo Alvarez Vianna, foi tomada em ação civil pública ajuizada em março de 2008 pelo Ministério Público (MP). A alteração legal, ocorrida em 2003, quando Bonilha presidia o Legislativo, permitiu a construção da micro-cervejaria Fabrica 1 em área anteriormente considerada residencial.
Na sentença, o juiz indica a existência de provas orais e documentais do ato de corrupção. Em depoimento, o antigo proprietário do terreno onde foi erguido o empreendimento, Nelson Dequech, alega que foi coagido por Bonilha a pagar os R$ 12 mil como pré-condição para colocar em votação o projeto de lei. Segundo o empresário, ele vendeu o terreno para os empreendedores da micro-cervejaria com a sinalização do Executivo de que o estabelecimento seria bem vindo no local. A prefeitura enviou o projeto de lei para a Câmara, mas Bonilha estava retardando sua inclusão em pauta.
''Foi aí que falei em particular com o sr. Orlando Bonilha e houve a insinuação de que por R$ 12 mil aquilo seria aprovado. Eu saí, ainda pensei um pouco e acabei dando o dinheiro para ele'', disse Dequech em juízo. O empresário alega que a propina não foi paga pela aprovação do projeto, mas por sua inclusão em pauta. ''O empresário estava querendo desistir do negócio. Não tinha nada de irregular (na lei)'', disse.
A condenação por ato de improbidade acarreta perda dos direitos políticos de Bonilha por nove anos. Além disso, ele terá que ressarcir R$ 36 mil aos cofres públicos - R$ 12 mil pelos danos e R$ 24 mil de multa -, e fica proibido de celebrar contratos com o poder público por dez anos. O juiz também determinou remessa dos autos para a Receita Federal visando apuração de eventual ilícito fiscal.
O promotor de Defesa do Patrimônio Público Renato de Lima Castro, um dos autores da ação, disse que a condenação é a primeira resposta do Judiciário sobre o escândalo da Câmara. ''Há que se destacar também a rapidez do julgamento'', disse. Castro afirmou que espera decisões semelhantes nos outros processos contra vereadores ''porque a grande maioria tem prova documental''. A denúncia de cobrança de propina no ''caso Fábrica 1'' também originou uma ação penal contra Bonilha, que tramita na 5 Vara Criminal.
O ex-vereador classificou a decisão como o ''absurdo dos absurdos''. De acordo com ele, ao contrário dos processos em que é réu confesso por corrupção, neste caso não houve irregularidades. ''Nunca participei de conversa com esse senhor (Dequech)'', afirmou. Sobre a perda dos direitos políticos, Bonilha afirmou que não tem mais projetos eleitorais. ''Quero minha vida em paz e não estou pensando em política.'' Bonilha disse ainda que vai recorrer da condenação ao Tribunal de Justiça (TJ).

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