O presidente da Câmara de Vereadores de Londrina, Orlando Bonilha (PL), condicionou ontem a manutenção de um quadro 100% concursado no Legislativo ao fim da estabilidade de carreira no serviço público do País. A posição foi uma resposta à ação civil pública ingressada semana passada pela Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público, que considera ilegal e inconstitucional a criação de nove cargos em comissão na Casa.
  Desde o ingresso da ação, na quinta-feira passada, Bonilha vinha afirmando que só comentaria o assunto depois de ser notificado judicialmente – o que só deve acontecer hoje. A mudança de atitude veio depois de ele se reunir a portas fechadas na Presidência, por cerca de 40 minutos, com os demais vereadores e o procurador-jurídico da Câmara, José Amaro.
  Na avaliação de Bonilha, a defesa dos nove postos em comissão citados nos autos será feita caso a caso. Ainda assim, destacou, será utilizado o argumento de que, sem eles, os trabalhos nas sessões ficará ‘‘inviabilizado’’ – ele se refere aos cargos de controlador, assessor regimental da Mesa Executiva, secretário técnico-legislativo, assessor de imprensa, revisor de textos, jornalista, chefe de cerimonial, fotógrafo e assistente de áudio e vídeo. ‘‘(A exoneração) Não vai atrapalhar, vai é inviabilizar que continuemos com as sessões legislativas na Casa’’, afirmou, para completar: ‘‘São pessoas de fundamental importância, por isso aguardamos o bom senso do juiz na análise da questão.’’
  Na ação, os promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro fazem apontamentos em relação aos comissionados, argumentando que esse tipo de nomeação fere o princípio da isonomia – já que o concurso público geraria igualdade de condições a outros cidadãos – e proporciona o apadrinhamento político em vagas eminentemente técnicas. Em relação ao controlador (último cargo criado, no fim do ano passado), a Promotoria cita inclusive que a indicação política por parte da Presidência prejudica a independência na execução do trabalho. O controlador José Alfredo de Paula Junior é ex-contador das empresas de Bonilha (conforme os autos). ‘‘Ele tem qualificação, estudos necesssários para isso. Sei difrenciar as coisas; o controlador aqui foi escolhido pela competência’’, justificou Bonilha.
  O tema da ação gerou controvérsia entre outros ex-presidentes da Câmara. Renato Araújo (PP) considerou a medida ‘‘uma intromissão de poderes’’. ‘‘A criação desses cargos compete à Mesa. E se esse pessoal contratado não corresponder à expectativa, é só exonerá-los – mas não é o caso. Não se pode abrir um concurso, pois vem qualquer um, passa, tem que ser nomeado, e nem sempre essa pessoa está habilitada para aquela função’’, defendeu.
  Já Tercílio Turini (PPS) avaliou a medida dos promotores como ‘‘muito ampla’’. ‘‘Seguramente a criação do controlador comissionado motivou essa iniciativa, mas temo que alguns cargos citados, de gente respeitada dentro e fora da Câmara, tem qualificação o bastante para ocupá-los – a exoneração afetaria o funcionamento da Câmara.’’

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