SÃO PAULO - O governo tenta hoje cassar na Justiça a liminar do juiz federal João Batista Gonçalves que suspendeu o leilão de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, previsto para amanhã. Advogados do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) passaram o fim de semana redigindo o recurso. Hoje, o advogado do BNDES em São Paulo Arnaldo Montenegro entregará o documento ao TRF (Tribunal Regional Federal).
O juiz acatou três argumentos contra a privatização apresentados em ação popular proposta por um grupo de advogados. Entre os autores da ação estão Celso Antônio Bandeira de Mello, professor de Direito Administrativo da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), e Fábio Konder Comparato, professor de Direito Comercial da USP (Universidade de São Paulo).
A liminar é uma decisão de caráter provisório que pode ser modificada no julgamento final da ação. Ela é concedida quando há risco de lesão iminente e irreparável. O juiz acatou o argumento de que o BNDES desrespeitou a lei que regulamenta as privatizações ao não publicar o edital do leilão em jornais de ‘‘notória circulação nacional’’. Ele foi publicado no ‘‘Diário Oficial’’, ‘‘Gazeta Mercantil’’ e ‘‘Jornal do Comércio’’. Os advogados também sustentaram que o governo não apresentou justificativa para a venda da estatal -outra exigência da lei.
O terceiro argumento ataca o fato de que o leilão vai transferir à iniciativa privada o direito de exploração de jazidas minerais ainda nem descobertas. Com isso, disseram os advogados, desrespeitou-se a exigência de prévia avaliação do bem a ser privatizado. O recurso do BNDES será encaminhado ao presidente do TRF. Qualquer que seja a decisão, cabe novo recurso ao plenário do mesmo tribunal. O passo seguinte é o STJ (Superior Tribunal de Justiça). ‘‘Os vícios do edital são tão visíveis que nem cogito da possibilidade de o tribunal suspender a liminar’’, disse Bandeira de Mello.

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