Curitiba - Faz mais de um ano que o governador Beto Richa (PSDB) está livre de responder a um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) graças à blindagem da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Por meio de sua assessoria, o tucano garantiu que a Ação Penal 687 trata de uma questão administrativa ''já resolvida'', de quando ele foi prefeito de Curitiba. A União teria enviado dinheiro para a prefeitura investir numa obra, mas os recursos acabaram sendo devolvidos por Beto ao governo federal e o município arcou com a despesa. Nenhum detalhe adicional foi dado, sendo que a matéria tramita em segredo de Justiça em Brasília.
Por força de uma norma estadual, o STJ depende de autorização da Assembleia para abrir o inquérito solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF). A situação não é exclusividade do Paraná, com os governadores Puccinelli (PMDB-MS), Perillo (PSDB-GO), Anchieta Júnior (PSDB-RO) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ) sendo beneficiados pela mesma blindagem nas suas assembleias estaduais. De 2003 até hoje, 28 processos foram engavetados nas Assembleias. Durante esses 11 anos, conforme a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), somente Rondônia autorizou o seguimento deste tipo de ação no STJ. Outros dez processos semelhantes foram rejeitados pelos legislativos estaduais.
Aliás, durante os últimos dois mandatos de governador do Paraná, o atual senador Roberto Requião (PMDB) teve seis processos contra ele bloqueados no STJ com base no mesmo recurso jurídico. A Ação Penal 280, movida pelo Ministério Público Federal em 2003, chegou a ficar seis anos parada nas gavetas do Legislativo, tornando-se o caso mais extremo destes no Paraná. Na peça, Requião respondia por supostas agressões contra Alvaro Dias (PSDB), então candidato ao Senado, em seu site de campanha. Quando ele abandonou o cargo para disputar as eleições, os processos ''paralisados'' foram encaminhados para outras instâncias, como a Justiça Estadual e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A primeira intimação recebida pela AL sobre o processo contra Beto Richa data de janeiro de 2012, quando o aviso de recebimento foi juntado ao processo digital aberto pelo STJ. Na época, o caso estava com o ministro César Asfor Rocha, cuja aposentadoria foi concedida em setembro deste ano. O acontecimento fez com que a matéria fosse redistribuída para o ministro Herman Benjamim, cuja primeira ação foi intimar novamente a Assembleia, no início de dezembro.
Seis meses atrás, quando FOLHA noticiou isso pela primeira vez, a procuradoria jurídica da AL optou por não se manifestar sobre o assunto. Neste momento, a Assembleia está em período de férias coletivas, com o retorno ao trabalho agendado para o dia 7 de janeiro. A OAB tem agido nacionalmente contra essa blindagem política nas assembleias legislativas. A instituição move no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 54 e 89 da Constituição do Paraná, que permitem à AL blindar os governador do Estado.

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