Curitiba - Aprovado no dia 25 de novembro pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, o projeto de lei 538/2013, que torna mais rígidos os critérios para a concessão dos títulos de utilidade pública no Estado, deve sofrer modificações em 2014. O governador Beto Richa (PSDB) vetou quatro trechos da matéria, por considerar que eles "exacerbam a razoabilidade". Segundo o deputado Caíto Quintana (PMDB), que preside a comissão criada na Casa para analisar a situação das 5.864 organizações já beneficiadas desde 1950, a questão terá de ser rediscutida.
Beto descartou os incisos VI e VII do artigo 6º, que excluíam, respectivamente, instituições hospitalares gratuitas e escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito do rol de beneficiadas. Outros dispositivos vetados foram a alínea ‘d’ do inciso II do artigo 7º, informando que o atestado de pleno e regular funcionamento deveria ser emitido pelo prefeito ou pelo juiz diretor do foro, e o artigo 8º, o qual atribuía à AL a função de conceder "certidão de vigência da lei" somente para entidades consideradas regulares pela legislação.
Na justificativa, o governador argumentou que o rigor estabelecido poderia influir negativamente na manutenção de parcerias do poder público com organizações de direito privado, sem fins econômicos. Como a sanção aconteceu no dia 16 de dezembro, porém, não houve tempo de os deputados apreciarem o veto antes do fim do ano legislativo.
"Ele (Beto) está equivocado. Foi provavelmente mal assessorado", criticou Quintana. O parlamentar falou que discorda do chefe do Executivo principalmente no que diz respeito aos hospitais e escolas. "Para (a entidade) receber recursos públicos, precisa ter um caráter social geral. Não pode ser algo que beneficie apenas um grupo de pessoas. Tanto que as associações comerciais e os sindicatos também foram excluídos", afirmou.
Os benefícios, cujas autorizações costumam ocupar boa parte da pauta de votações da AL, permitem que as instituições firmem convênios com o governo e, assim, obtenham acesso às verbas. A partir do momento em que os títulos forem extintos, o repasse deixará de acontecer. "Mas mesmo em vigor, elas ainda precisam comprovar que têm CNPJ em dia e que seus diretores não são remunerados. Também têm de buscar a certidão negativa junto ao Tribunal de Contas", explicou o peemedebista.
Com o veto, projetos de novos títulos devem voltar a ser analisados em plenário, desde que não se enquadrem nos tópicos rejeitados pelo Executivo. Anteriormente, os deputados tinham decidido não aprovar novas concessões até que as mudanças previstas na lei fossem implementadas. As exceções eram as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), cujo trabalho eles dizem já ser reconhecido amplamente pela sociedade.

Prazo maior
Os parlamentares da CEI decidiram prorrogar o prazo de recadastramento das organizações para o dia 10 de fevereiro de 2014. De acordo com Caíto Quintana, a ideia é que os membros da Casa utilizem o recesso do legislativo para conversar com suas bases e orientar as instituições a buscar a regularização.
Segundo balanço dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, apenas 1.450 entidades atenderam ao chamado da AL em 2013. "O número é pequeno sim. Mas não sei se por que muitas delas já não estão mais em funcionamento", disse o presidente da comissão.
Após o levantamento inicial, 257 títulos, sendo 48 que continham irregularidades e 209 com CNPJ baixado pela Receita Federal, foram revogados. Outros 100 acabaram alterados, com mudanças na denominação ou no foro. O parlamentar lembrou, inclusive, que a pauta longa nas últimas sessões ordinárias na AL em 2013 deveu-se justamente à análise de projetos alterando leis de utilidade pública.
Três editais de convocação já foram publicados no Diário Oficial. Os representantes de entidades que tiverem dúvidas sobre os procedimentos a serem tomados devem acessar o site da AL (www.alep.pr.gov.br) ou contatar a Diretoria Legislativa, por meio do telefone (41) 3350-4000.

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